norma nº 1256/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1256/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ochefe-do poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$11.469,00
(onze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) no orçamento
vigente, para cumprir repasse para APAE - Associação Pais e
amigos Excepcionais —> SLONPEA inº 26.114. 082/0001-99,
determinado pela, resolução SES/MG Nº 5.913, de 10 de outubro
de 2017, com à seguinte classificação:
Órgão:
Unidade
] 107 e dl tmi cipal de Saúde -
(oz = Fundo Municipal de Saúde
02. 1030200172-088 - Manutenção das atividades da
; ção Média e-Alta Complexidade
3:3.50.41-00 - Contribuições R$11.469,00 - Fonte
15d
ARE. ari Como fonte de recurso à abertura do referido
crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente a dotação:
7002.1030100171.021 — a. 4 -90:51-000= R$-11:469,00
Fonte 155 uficha,356
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mun. ide Espera Feliz; (22 de fevereiro de 2018.
Publicado por afixação |
na sede da Prefeitur
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Art. 86 Lei Orgânica
À e JOÃO
Preféito Municipal