norma nº 1258/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.258/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018
* PRORROGA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO
QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo para
execução de infraestrutura do loteamento Maria Aparecida, conforme.
estabelecido pelo parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal 1.172/2015,
de 08 de dezembro de 2015:
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.-
Prefeitura Municipal de Espera Feliz MG, 08 de março de 2018.
BRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
[Publicado por afixação |
na sede da Pref eitura
em Bs 1.02 1 do |
Art. 86 Lei Orgânica
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