norma nº 1260/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº. 1.260/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018
PRORROGA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO
QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo para
execução de infraestrutura do loteamento Pedrosa, conforme estabelecido
pelo parágrafo 1º, artigo As, da Lei vo dniiá 1.174/2015, de 18 de dezembro .
de 2015. 67
Ns +
e ass
Art. E Revogadas as dispósigges em contrário, esta Lei entra em vigor
REA, o
na data da ublicação.
Preféito Municipal
nem rare meme
iblicado por afixação;
na'sede da Prefeitura |
ob 103 Joop |
| Art. 86 Lei Orgânica. |
| Visto j