norma nº 1262/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
) A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder
ajuda financeira de R$12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Motociclistas
Falcões da Montanha, com sede na Rua da Mineradora s/n, CNPJ: 09.345.148/0001-
32, para a realização do X Encontro Nacional de Motociclistas de Espera
Feliz/MG, a ser realizado no período de 13 à 15 de abril de 2018.
Parágrafo Único - Fica condicionada a autorização prevista no a ed a
certificação pelo Poder Executivo do cumprimento integral da Legislação
Federal, bem como quanto a documentação de regularidade formal fiscal da
Associação e a disponibilidade financeira.
Art. 2º - Ficasainda, o-Poder Executivo Municipal autorizado abrir
crédito Especial adicional. no valor de R$12.000,00-Cdoze mil reais) no orçamento
vigente. Pat í
ÓRGÃO | 002 - PODER EXECUTIVO
x 7
UNIDADE [015 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 1023 - COMERCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO | [695 = TURISMO
RE -
“057) INCENTIVO AO TURISMO AO MUNICIPIO
4 000115001. 236950057 2.069- MANUTI. ATIVIDADE DO FUNDO
| MUNICIPAL DO TURISMO
ELEMENTO
3350390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA ê a ê
100
VALOR R$12.000,00
FONTE
Art. 3º - Como fonte de recurso à Abertura de Crédito Especial de que
trata o artigo 2º, fica o chefe executivo municipal autorizado anular
parcialmente a dotação do orçamento vigente, conforme a especificação abaixo:
ÓRGÃO 002 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 013 - SECRETÁRIA MUNICPAL DE TURESMO E EVENTOS
FUNÇÃO 00013001.2369500572.072 - | MANUTI. ATIVIDADE DO FUNDO
PROGRAMÁTICA MUNICIPAL DO TURISMO
TE ,
ELEMENTO 339039000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - FICHA 759
FONTE 100 Ei
VALOR R$12.000,00
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 4º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
a ceder à citada associação as dependências do Parque de Exposição Alexandre
Pereira de Souza, arcando também com gastos do consumo de energia elétrica,
água e limpeza do recinto, durante a realização do evento.
k Ar ta 50 = Reroqa ro as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 22 de março de 2018
JOÃO CARLOS L DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação.
na sede da Prefeitura
em 22 103 1208
Art. 86 Lei Orgânica
Visto