| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | FIXA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br Resolução nº. 218/2018, de 21 de junho de 2018. Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2019 na importância de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), conforme anexo I. Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme art. 29-A, da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Sala das Sessões, 21 de junho de 2018. Erick do Amaral e Souza Presidente do Legislativo Eluízio Bilheiro Ferreira Vice-Presidente Rômolo Quintão Donadio Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br ANEXO I ORÇAMENTO PROGRAMA 2019 DESPESA FIXADA CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA 01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 2.270.000,00 01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 2.270.000,00 01 Legislativa 2.270.000,00 01.031 Ação Legislativa 2.270.000,00 01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. FELIZ 2.270.000,00 01.031.001.1001 CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA 450.000,00 449051-00 1 Obras e Instalações 450.000,00 01.031.001.1002 AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. PERMANENTE 45.000,00 449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 01.031.001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 740.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 515.000,00 319011-03 3 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 120.000,00 319011-05 4 Pessoal de Cargo Comissionado 250.000,00 319011-99 5 Outros 145.000,00 319013 Obrigações Patronais 225.000,00 319113-02 6 Contribuição Patronal para o RPPS 25.000,00 319013-03 7 Contribuição Patronal Para o INSS 200.000,00 01.031.001.2003 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 665.500,00 319011-06 8 Subsídio de Vereador 605.000,00 319011-10 9 Subsídio de Presidente da Câmara 60.500,00 01.031.001.2004 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. GERAIS 278.000,00 339014 10 Diárias 60.000,00 339030 11 Material de Consumo 60.000,00 339033 12 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 339035 13 Serviço de Consultoria 10.000,00 339039 14 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 110.000,00 339036 15 Outros Serviços Terceiros – P. Física 30.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br 01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 15.000,00 01.031.053.2136 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 15.000,00 339039 16 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 15.000,00 01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E PARTICIPTIVA 30.000,00 01.031.054.2137 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET 30.000,00 449052-00 17 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 339030 18 Material de Consumo 18.000,00 339039 19 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 5.000,00 01.031.056 GESTÃO INSTITUCIONAL LEGISLATIVA 10.000,00 01.031.056.1042 RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 10.000,00 449052-00 20 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 01.031.056.2142 MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PREDIO DO LEGISLATIVO 15.000,00 449052-00 21 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 339039 22 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 5.000,00 01.031.056.2146 MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM ESPERAFELICENSE AUSENTE 7.000,00 339030 23 Material de Consumo 3.000,00 339039 24 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 4.000,00 01.031.056.2147 HOMENAGEM COMEMORAÇÃO EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 14.500,00 339030 25 Material de Consumo 3.000,00 339039 26 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 11.500,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.270.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br ANEXO II ORÇAMENTO PROGRAMA 2019 RECEITA ESTIMADA CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA PREVISTA 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.270.000,00 1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 2.270.000,00 1723.00.00 Transferências do Município 2.270.000,00 1723.01.00 1 Transferências do Município 2.270.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 2.270.000,00