norma nº 37/2018

" PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
* Tel.:(32)3746 - 1306
LEI COMPLE UNICIPAL N.º 37/18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado por afixação
! ina patede o da RT
o!
mM OA odod Altera dispositivos da Lei Complementar
| Art, 86 Lei Orgânica Municipal n.º 35/2017, de 26 de dezembro de,
Go 2017, e dá outras providências.
Visto
O PREFEITO MUNICIPAL DE EA FELIZ, ESTADO DE MINAS e
$1º. sra é a olificação de que trata o caput deste artigo, será aplicada ao
“ infrator multa de 100 %(cem por cento) sobre o valor da taxa.
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8 1º. REVOGADO
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Paragrafo Único. São isentos da Taxa de Licença para Fiscalização da
Localização, Instalação e Funcionamento:
I- As empresas inscritas no MEI — Microempreendedor Individual;
Il- As entidades religiosas, clubes de serviços, lojas maçônicas, Go, hospitais
* filantrópicos, sindicatos e associações sem fins lucrativos.
HI-As entidades religiosas, clubes de serviços, lojas maçônicas, asilos, hospitais
filantrópicos, sindicatos e associações sem fins lucrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Prata Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 :
Art. 403. As penalidades constantes neste código serão aplicadas a partir de 31
de dezembro de 2019.” Eh
Art.2º - Altera alíquotas dos: Anexo |, Tabela IV e Anexo, Il, Tabelas | e Il da Lei
Complementar Municipal nº. 35/2017, de:26 de dezembro de 2017, conforme segue:
J
TABELA | - ANEXO IV
Fatores corretivos da construção
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO : | INDICE |
Cobertura Forro “0,60
Palha/Zinco — Sem forro
Telha Amianto —
Telha Barro -
71 Madeira 0,80
|Estuque
Chapas
1,0
Madeira 1,20
tuque
às
Residência Ui
adeira 1,30
Estugue
Chapas
q Gesso.
PVC
Metálica Especial | Sem vLA
Madeira
Estuque
Laje
Chapas
Gesso
i é PVC y
Casa Popular e Conjunto Habitacional Independente do número de 0,85
6 pavimentos à
Construção Precária - 0,50
Comercial andar livre E
Comercial Salas e Lojas - : 1,40
Galpão Industrial 0,65
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Fela da fpoda O fe galpão com
ou sem área administrativa,
, banheiros, vestiário e depósito, tais
y como:
a) pavilhão industrial;
b) oficina mecânica;
c) posto de gasolina;
d) pavilhão para feiras, eventos ou
exposições;
e) depósito fechado;
f) telheiro;
g) silo, tanque ou reservatório;
h) barracão;
i) hangar;
3) ginásio de ER e estádio de
futebol; ; y |
k) estacionamento térreo;
1) estábulo;
FATOR DO ESTADO ÍNDICE
Ótimo 1,0
Bom 0,8
Regular MENA VA 0,6
gm 0,4
al e o a sam
FATOR DE AL Ez ÍNDICE
Alinhada ou 1,0
Recuada 0,9
ÍNDICE
1,0
“0,9
Germinada 0,8
FATOR DE LOCALIZAÇÃO ÍNDICE
Frente 1,0
Fundos - 0,8
FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES
FATOR :
IDADE DA EDIFICAÇÃO DEPRECIAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO
Até 05 anos : 0,00% : “1,000
De 06 até 10 anos 7,30% 0,927
De 11 até 15 anos 14,00% ) 0,860
De 16 até 20 anos 20,30%. 0,797
De 21 até 25 anos 26,10% f 0,739
De 26 até 30 anos 31,50% 0,685
“| De 31 até 40 anos 41,10% | 0,589 |
De 41 até 45 anos 45,40% : 0,546 g
De 46 até 50 anos ] 49,30% A 0,507
De 51 até 55 anos 53,00% 0,470
De 56 até 60 anos 56,40% 0,436
cima de 60 anos Ê 56,60% 0,400
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Tel.:(32)3746 - 1306
- ANEXO II - TABELA|
(ÉRa )
7.2- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a | 3%
“instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
E]
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, Ra de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, Sº E Eis, pro capatazia, 5%
a: m
movimentação de
ja, movimentação | 5%
ços acessórios,
ANO OU FRAÇÃO
Advogado
Engenheiro (todas às 338,98
Médico (todas as especialidades) . + 338,98.
Dentista 338,98
Demais profissionais de Nível Superior 169,49
|- Demais profissionais Técnicos — Nível 100,00
Médio ; :
Demais profissionais 84,74
Taxista 141,24
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 06 de setembro de 2018.
CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal