norma nº 38/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do
Fundo Previdenciário do Município de Espera
Feliz - FUMPREF e dá outras providências
correlatas.
(o) Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, 'e
Art. 1º — ao ' ária dass rados ativos será de 11,00%
(onze por cento) ao mês ali ! remuneração de contribuição
prevista em lei.
mm
Art. 2º — A alíquota de «
A ddcêl
8,99 (um milhão, trezentos
centavos) para o exercício
as, mensais, sendo que cada
e quarenta e nove
financeiro do ano de
Art. 4º — A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas será de 11,00% (onze por cento) ao mês, incidentes sobre a parcela dos
beneficiários que supera o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social RGPS. .
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar
33/2017, de 30 de agosto de 2017.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de, *
1º dej é ane de 2019. ,
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 28 de setembro de 2018.
[Publicado por afixação!
JOÃO CARLOS GA L DE ALMEIDA |na sede da Prefeitura
Prefeito Municipal em SE 10Q 1 01 “Joiô |