norma nº 40/2018

RR Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
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MRE COMPLEMENTAR MUNICIPAL “NS 40/18, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
- 2018, e dá outras providências. .
; | O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE
MINAS GERAIS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
É seguinte Lei.
Art.1º. frete o Anexo Il, Tabela ll-do art. 2º da Lei Complementar
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PROFISSIONAIS At
DE PROFISSIONAIS
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Demais profissionais
Taxista
Art. 28. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Fei , aos 21 de dezembro de 2018. E a
S CAGRAL DE ALMEIDA —
refeito Municipal
JOÃO cf
Visto
Altera: dispositivo da Lei Complementar
Municipal n.º 37/18, de 18 de setembro de.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Publicado por afixação | a
dia sede da Prefeitura |.
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