norma nº 1269/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza Concessão de Direito Real
de Uso de Imóvel que especifica e dá
outras providências.
pertencente
período de 05
interesse das partes
Art.3º - Caso a Associação Elo das Montanhas de Ciclismo, encerre
suas atividades ou no encerramento da concessão todo patrimônio edificado no
local revertera a favor do município, sem qualquer indenização.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fspéra Feliz, aos 12 de setembro de 2018.
JOÃO CARL de CABRAL DE ALMEIDA
Préáfeito Municipal
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na sede da Prefeitura
Art. LON Orgânica
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