norma nº 1278/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG.
Tel.:(32)3746 - 1306
LEIHMUNICIPAL Nº 1. 278/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
por r afixação |
a da Prefeitura | a
pe E 94 4 tdo, fo Concede -Recomposição Salarial
o aos Servidores do Município e dá
Outras Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito a em seu nome sanciono a seguinte Lei:
aposentados e
cimentos no valor de
3 salarial no índice
por cento) aos
o. pela Lei Federal nº.
Art. 3º - Fica também autorizado, o vencimento de R$1.250,00 (Hum
mil e duzentos e cinquenta reais), aos Agentes Comunitário de Saúde e
aos Agentes de Combates às Endemias, nos termos da Lei Federal nº
'13.708/18, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º — Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a
conceder recomposição aos subsídios dos Agentes Políticos eletivos
(Prefeito e Vice-Prefeito) e' dos Agentes Políticos não Eletivos
(Secretários Municipais), no indicie de 3, 43% (três inteiros, e quarenta e
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três centésimos por cento); a partir de janeiro de 2019 e sobre os
subsídios do mês de dezembro de 2018. É E ;
co Art. 5º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria, do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4:320/64. ne ; s
Art 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, -
revogadas as disposições em contrário. A Re
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(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2
de Espera Feliz:) =" " ; g Psapioo USE ] 2
013 - Plano de Cargos, Carreiras es:
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- (aque se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
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