norma nº 1276/2018

PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI - MUNICIPAL Nº 1.276/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 |
Autoriza o poder Executivo Municipal a promover
alterações de fontes e destinações de recursos
previstos na LOA/2019 conforme definição da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes-aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto,
promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos
fixação das de
Orçamentária Any
suplementações de dotações, haja vista, não serem ; modificados os saldos das
respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para.
outra, ocorrendo movimentação apenas nas Fontes e Destinações de Recursos
dentro de uma mesma dotação.
Ve da O E
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 13 de dezembro de 2018.
: João Carlos Cabral de Almeida
Prefeito Municipal