norma nº 213/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nd rzom, de 17 de agosto de 2017
Autoriza a realização da consulta
pública que especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado “a realização de consulta pública pela Câmara
Municipal sobre a proibição de passagem de veículos pesados dentro do perímetro
urbano do município, na-forma do/Manual do Usuário constante do Anexo |, que
passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resoly m vigor na data de sua publicação.
Câmara | Feliz, 17 de agosto de 2017.
Justificativa: As consultas públicas são processos democráticos para construção
conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos
cidadãos as ações administrativas poderão atingir as demandas coletivas,
norteando o administrador na busca do bem comum, direcionado, no caso objeto da
proposição, a mobilidade urbana. Assim, apresentamos a presente proposição para
devida apreciação do E. Plenário.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato()camaraefeliz.mg.gov.br
Partal* wu camaraefaliz ma aov hr
Publicado por afixação
na seda de Câmara de Vere:
em AJ CR PE
Art. 36. Lei COrgâniça
Tn
So,
ANEXO
Manual de Usuário
Este manual foi elaborado com o intuito de auxiliar os munícipes de
Espera Feliz sobre a “Consulta Pública” realizada pela Câmara Municipal
de Espera Feliz sobre a proibição de passagem de veículos pesados dentro
do município”.
A Câmara Municipal de Espera Feliz utiliza o mecanismo de “Consulta
Pública” para colher opiniões, tanto de setores especializados quanto da
sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que irão
discussão sobre d
Mobilidade Urbana
construção de açõe
a área de Segurança Pública e
e você participe e contribua na
Consultas Públicas
As consultas públi 5 ces democráticos para construção
conjunta de políti e overno e sociedade. Com a
colaboração do ) do governo poderão
atingir seus obj , o. com as demandas
coletivas. do á
A ferramenta de Er tn pública é destinada aos cidadãos
esperafelicenses residentes no município com idade mínima de 16 anos,
sob comprovação do título de eleitor, que queiram contribuir com o
processo de elaboração de documentos e opiniões.
Os veículos que abastecem o comércio local e veículos licenciados do
município não serão impedidos de transitar pelas vias públicas do
município.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contatoDcamaraefeliz.mg.gov.br
Partal: uma camaraefeliz ma daov br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Benefícios
* Transparência;
e Promoção da cidadania;
* Aperfeiçoamento dos textos dos documentos referentes a ações
governamentais e atos públicos, antes da disponibilização formal
para a sociedade.
Objetivo geral da Consulta Públic
O objetivo geral da Câmara M discutir sobre a possibilidade de
proibir a passagem de veículo erímetro urbano do
município, permitindo q e e a na construção
de soluções par : I Sie: obilidade Urbana.
Consequentemente c lo documento será
democrático e transf
Período de contribu
Esta consulta ficará
meses.
ante o período de 2
Pergunta Chave DAS.
| do município de Espera
Feliz para veículos que ultrapassem o F bruto total de 23 toneladas
(caminhão + carga)?
j
Meios de Participação
Para opinar basta acessar o site institucional www.camaraefeliz.mg.gov.br
ou ir até a Câmara Municipal e depositar sua opinião na urna legislativa.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato()Dcamaraefeliz.mg.gov.br
raiado, coccaino ac A ci “ad Ni