norma nº 215/2017

na seda de Câmara Ge
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 215 /2017 de 21 de setembro de 2017.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS
a DE CIDADANIA HONORÁRIA E BENEMÉRITA,
q TÍTULOS DE ESPERAFELICENSE AUSENTE E
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em xd! > JN [0 : MOÇÕES EM FORMATO DE DIPLOMA E DE
Art. 86. Lei Crgânig OFÍCIO, PELA. CÂMARA MUNICIPAL DE
Op ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do M ni ípio.. era Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes no
Municipal promulga a
DAS CONDECOR/ DF D, S PEI A CÂMARA E DAS DATAS DE
Art. 1º — São condeco! ] s pel: ara Municipal de Espera Feliz os
Títulos de Cidadania orári dania Benemérita, Esperafelicense Ausente e
as Moções em formato de [ c
Art. 2º — Os Títulos. Honorária e Cidadania Benemérita serão
outorgados pela Câmara -Municipa Espera Feliz uma única vez por ano, em
Sessões classificadas como-!Solene" convocadas para a comemoração do dia da
emancipação político-administrativa do Município realizadas sempre no dia 17 de
dezembro de cada ano.
Art. 3º — Os Títulos de Esperafelicense Ausente serão outorgados pela Câmara
Municipal de Espera Feliz uma única vez por ano, em Sessões classificadas como
“Solene” convocadas para comemoração da realização da Exposição Agropecuária
de Espera Feliz, realizada sempre na semana em que ocorrer o evento.
Art. 4º — As Moções em formato de Diploma poderão ser outorgadas pela Câmara
Municipal 03 (três) vezes por ano, em Sessões classificadas como “Solenes”,
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especificamente convocadas para este fim, na forma do art. 171 da Resolução nº.
157/2008, Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º — Poderão também ser outorgadas pela Câmara Moções em formato de
Ofício, que depois de aprovadas, serão encaminhadas ao homenageado por
correspondência.
Seção |
Dos Títulos de Cidadania Honorária e Cidadania Benemérita
Art. 6º — O Título de Cidadão Honorário de Espera, Feliz, destina-se à pessoas
físicas, nascidas em outros Muni tenham prestado relevantes serviços ao
Município.
Art. 7º — O Título de | : de Espera Feliz, destina-se à pessoas
físicas, naturais de dadão Honorário, que tenham prestado
relevantes serviços a ao
Art. 8º — Cada Vere:
Título de Cidadão Ho
Cidadão Benemérito d
uma pessoa para receber o
ssoa para receber o Título de
Art. 92º — O Vereado
Honorária ou Benemé
cada ano, sendo ved
nunca receberam tal distinção: UNIDO ENE
8 2º — O Vereador deverá juntar um resumo biográfico de seu indicado para receber
o Título de Cidadania Honorária ou Benemérita devendo tal resumo ser
encaminhado à Secretaria da Câmara, conforme modelo fornecido pela própria
secretaria, junto com a indicação do homenageado.
Art. 10 — Os Títulos de Cidadania Honorária ou Benemérita deverão ser submetido
ao Plenário e, somente serão aprovados por maioria absoluta dos membros da
Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção Il
Do Título de Esperafelicense Ausente
Art. 11 — O Título de Esperafelicense Ausente destina-se à pessoas físicas que
nasceram em Espera Feliz, residem atualmente em outras cidades e se destacam
por serviços prestados e intenso vínculo com o município de Espera Feliz.
Art. 12 — Cabe a Mesa Diretora indicar, a cada ano, até a primeira reunião ordinária
do mês de maio, duas pessoas para receber o Título de Esperafelicense Ausente,
sendo vedada a concessão de título para aqueles que já o tenha anteriormente
recebido. )
Art. 13 — Os Títulos de-Esperafelicenss
e, somente serão aprovados po
usente deverão. ser submetido ao Plenário,
soluta dos membros da Câmara.
Das s em o de Diploma e de Ofício
Art. 14 — As Moções ormato de Di adas pela Câmara Municipal de
Espera Feliz serão d adas à | as ou jurídicas na pessoa de seu
presidente, proprietá | jos serviços prestados sejam
considerados relevant C
Art. 15 — Cada Ve
Diploma por ano, se
ar até 06 (seis) Moções em formato de
jr Sessão Solene. =.
Sa
ado(s) para receber a Moção em formato de
Diploma, o Vereador dever ] ndicação a justificativa para tal homenagem.
8 1º — O Vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal o
requerimento contendo a indicação do homenageado com a Moção em formato de
Diploma.
8 2º — Recebido o requerimento pela Secretaria da Câmara Municipal, esta o incluirá
na pauta da reunião ordinária seguinte para que o requerimento seja apreciado e
votado pelo Plenário de acordo com a norma regimental.
Art. 16 — Ao indicar o
Art. 17 — As Moções em formato de Diploma serão entregues em Sessões Solenes,
convocadas para este fim que serão realizadas três vezes por ano, nos meses de
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abril, agosto, e novembro de cada ano, sempre às 18:30 horas, no Plenário da
Câmara Municipal.
Art. 18 — As Moções em formato de Ofício se destinam a homenagear pessoas
físicas ou jurídicas, por fatos relevantes ocorridos.
Parágrafo único — As pessoas jurídicas receberão a Monção em formato de oficio na
pessoa de seu presidente, proprietário ou maior quotista.
Art. 19 — As Moções em formato de ofício serão indicadas pelo Vereador,
acompanhadas de justificativa e aprovadas pela maioria simples dos Membros da
Câmara durante reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Espera Feliz.
Parágrafo único — Cada Vereador poderá indicar até 02 (duas) Moções em formato
de oficio por reunião ordinária, que depois de aprovadas serão encaminhadas ao
agraciado por correspondência.
Art. 20 — As despesa e re Resolução serão consignadas em
rubrica própria do Pod
Art. 21 — Todos os Vereadoi C azer uso da palavra por tempo não
superior a 03 (três) ssões ene da Câmara Municipal de Espera
Feliz. Á
Art. 22 - O Presidente
Vereadores e/ou Servido do Legislativo que ficarão responsáveis pela
organização dos trabalhos inerentes a realização dos eventos previstos na presente
Resolução, devendo sempre ser observado às diretrizes que serão determinadas
pelo Presidente da Câmara, além da disponibilidade orçamentária e financeira do
exercício.
Art. 23 — Ficam dispensados os prazos previstos no Capítulo | para a organização e
realização da Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e
Cidadania Benemérita no corrente ano.
Art. 24 — As omissões por ventura existentes na presente Resolução serão
deliberadas pelo Plenário da Câmara Municipal através do voto da maioria de seus
membros.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 24 de agosto de 2017.
ick-do Amáral e Souza
Presidente do islativo
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UNIDO E MAS
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