norma nº 1291/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
iii Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 -
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS
- FARMACIAS E DROGARIAS NO HORÁRIO
ESPECIAL QUE ESPECIFICA
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a EA Lei:
dador” Er, “concessão de licença
especial: de horário. pe ite de ionamento para farmácias e drogarias das
Ta 00Csete) as: 22% 00 (vinte e duas) horas nos. dias úteis e aos sábados,
sem prejuízo das demais exigências previstas, na legislação Federal,
Estadual e no código. de Posturas AP norte piere e Espera Feliz.
ps ico - Não se | tica a EE BICãO prevista
1355, da É. tm Compl tar nº 28/2016 -Código
o de. Espera Feliz » aos estabelecimentos com
rio concedida na: ár UiS do [
no parágrafo púni
de Posturas di
licença espe put deste artigo.
sicado por afixação
(n ja sede da Prefeitura
Em MM 05 14 [Ho0J4 a
Art. 86 Lei Orgânica