norma nº 1294/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 Ê
LEI MUNICIPAL N.º 1294/2019, 28 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a devolução de imóveis cedidos ao Município de
Espera Feliz/MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome sanciono
a seguinte Lei.
) z
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver os
espaços cedido pelos proprietários, gratuitamente, ao Município na década de
70, onde funcionaram as escolas das Comunidade Limeira, Fazenda Boa
Esperança e Comunidade Fazenda Areia Branca, localizados na zona rural do
Município de Espera Feliz/MG, mediante termo.
Parágrafo. Único- Deverá: o poder executivo verificar a
legitimidade de beneficiário para fins da devolução prevista no caput.
Art. 2.º Fica, ainda, facultado ao Município a retirada de eventuais
benfeitorias existentes sobre os espaços, se entender viável.
Art. 3.º Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera feliz/MG, 28 de junho de 2019
CABRAL DE ALMEIDA
ITO MUNICIPAL