norma nº 1317/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1317/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL FIXAR E
REGULAMENTAR AS VAGAS RESERVADAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Espera Feliz - MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito, Municipal fixar e regulamentar,
mediante decreto, as vagas reservadas na via pública onde estão instalados o
Fórum, o Ministério Público e-o Cartório Eleitoral, observada a legislação
aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 26 de dezembro de 2019.
CABRAL DE ALMEIDA |
* Prefeito Municipal .»
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em % fo 19019) |
Art. 86 y e
Visto