norma nº 1320/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.320 /20, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Concede Recomposição. Salarial aos
Servidores do Município e dá Outras
Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder recomposição salarial no índice de 4,71% (quatro inteiros, e setenta e um
centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2020, sobre os vencimentos do
mês de dezembro de 2019, aos servidores do município, efetivos, contratados,
comissionados, Conselheiros Tutelares, aposentados e pensionistas.
Art. 2º — Fica autorizada a conceder recomposição salarial no
índice de 12,84% (doze inteiros, oitenta e quatro centésimos por cento) aos
profissionais do magistério, conforme definido pela Lei Federal nº.'11.738/2008, de 16
de julho de 2008, sobre os vencimentos de dezembro de 2019.
Art. 3º - Fica também autorizado, o vencimento de R$1.400,00
(Hum mil e quatrocentos reais), aos Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de
Combates às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/18, de 14 de agosto de
2018.
Art. 4º — Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo a
conceder recomposição aos subsídios dos Agentes Políticos eletivos
(Prefeito e Vice-Prefeito) e: dos Agentes Políticos não Eletivos (Secretários
Municipais), no indicie de 4,48% (quatro inteiros, e quarenta
e oito centésimos por cento), a partir de janeiro de 2020, sobre os subsídios do mês
de dezembro de 2019.
Art. 5º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada,
caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Fel;
, 29 de janeiro de 2020.
Publicado por afixação
efeitura
d
em EP LOL Jader
Art, 86 Lei o
Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei'Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NVEL VAR]
LU RGRGERS
EEE ESESZIA
À RL
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.320/ DE 29/01/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ. '
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
|
ANEXO II
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano dé Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMATI | 2.216,16 |
CMAII | 1.525,34
CMAI | 127774
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 29/01/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- CEP 36830-000 - MG
(32)3746 - 1306
Tel
oz! 619%
Praça Dr. José Augusto, 251
- É * — OZOZILO/6Z JA “OZOZ/OZEL 6N TVEIDINNIA 137 VA OyôVEILTV NOD
L6zcrgz Se'eopz po96ET ELIZEZ Se'ogaz vS'coL TZ S9'6cl'z 29'790% 0%'200'Z c6Br6L LVZ68L SoZes' secar O9'Lez it
A Da Ds dA A doa Aa A fa A 1 AR TE o
ec 6l9z cocrsc 98B9Pc G696EZ ERA SS COL E So6Ere eo 700% "100" k RES E “10266
12 619% 26 evs ge'g9p'Z. 966 er jeer Se ese e
de sro à ta 11 (o E
g 0cv L00S€'Z togeoz.
Eca Se teve o í CO Gicc. Belstc
e ET peeceaneanêpeata dem
See Eta (4 FREI
OAlLIdI OLNIINIAOUA JA SODAVI SOA SOLNINIDNIA 3a VIagVL
vantino a ovávonaa aa IVdIdINNIA VIIVIIHDAIS
(z94 exsds3 ap ouasibeiy op sougjes a soBieo ap oueld - £LOZ 9P OJquiazop 9p ZZ 9p 'ZLO oN Jejuawa|dwog 197 ep 'ZZ 8 OL “SUE SO u1o19j01 9s anb e)
ALOXINV -
s
'
s
Ss OZOZ/LOISE 3Q 'OZOZIOZEL TVeIDINNIN 37 VA OySVEILTV NOD
o
ea
o
e
e
[=
E |
E esovvl e Ezer : -BLIVEV O yr iEl 9LOLT O O6LbLL pofgor
É iGEsyi 4 "Oo j OEZIZL he leito Cepipii j
z :
vissy
Yo LES
SLSe0% 8
ETA RR 7 A: x
E 89L90€ te6/6C OSI6BT | Jez0d O9GCiT iZopoz piGosz
ZVeLSE 6Lo A ESA
Seco v COlOr - ceEcor S0608E
tocoos ocelgs ogeros *Jthars | sr
co8o 6/1699. 889600 | G9/0€9 YOECLO | JOGOS | Op Li
LHSI66 Ze ses6 “Cop VE GcL6 ve cos 8
;3: 69/91
LLOBE9) JSO0BSI eLOPESL |ZO6BYI Grcopyi * cocrOPi - Govegei Gricrer eluoszr coLiyzl chbiici oloLil OO6IWIL IPSBOLL AXO
Par olc6l vOBb/Bl GO1OZBl zei/oLL IVIGVIL GEIS9OL creio, grIOLS| —JoCrLGL Z966/b| — IBBOEPL | OCOSGEL GOCHGEL OSGHLEL OSO9L EL NIAX
N
as
E
E
=
Q
&
E
s
>
»
=
Pe
E
A:
OALLIdI OLNIINIAOUA JA SODUHVI SOA SOLNIWIDNIA JA VIISVL
2 ALOXINV