norma nº 45/2019

PREFEI TURA MUNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000- MG
Tel.:(32)3746 - 1306
“LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/19, 26 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.271/2018, QUE
TRATA SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE | DIÁRIAS AOS
) à VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
Bo LEGISLATIVO MUNICIPAL PÁ OUTRAS
; PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz/MG, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmará Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — E acrescentado ao art. 1º da Lei nº 1.271/2018 o seguinte inciso VIII: |
“aro -
Es
Vil — Para realização de serviços/atividades administrativos da Câmara de
Vereadores. '
Parágrafo Único — Por serviços/atividades administrativas entendem — se toda e
apiquer ação relacionada ao funcionamento administrativo da Câmara dos Vereadores.”
Art.2º=0 po 7º da Leinº 1, 271/2018 aço a vigorar cc com a seguinte redação:
2 N
“Art. 7º -a pasado ) das diárias es tngácidEs no artigo 1º, fica assim disposta:
|- Com relação aos Incisos |, Il; IV, VI, VIl e VIII, do artigo 1º, a sua percepção -
é limitada, observada a necessidade de seu uso e os demais requisitos estabelecidos na Lei.
Il - Com relação ao Inciso Il, do artigo 1º, fica limitado ao número de 09 (nove)
diárias anuais.
Ill — Com relação ao Inciso V, do artigo 1º fica limitado ao número de 04(quatro)
diárias anuais”.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 26 de dezembro de 2019.
JOÃO CARVÓSLABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal