norma nº 1326/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 :
LEI MUNICIPAL Nº 1326/20, DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no
- - orçamento da Prefeiturá Municipal de Espera Feliz
para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ faz saber que a Câmara .
Muninicipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos extraordinários especificados nesta Lei,
para atender as despesas que se fizerem necessárias para prevenir, combater e
erradicar o surto do Coronavirus (COVID-19).
81º - Os créditos extraordinários de que trata o caput deste artigo serão
abertos até o montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). à
82º - Os créditos abertos por este Lei atenderão as despesas com:
I- Aquisição de bens de consumo, máscaras, luvas, gorros, uniformes
apropriados, álcool gel e demais produtos que atendam a proteção das
pessoas; | A
1 — Contratação de servidores temporários, enfermeiros, ajudantes;
111 — Contratação de pessoas jurídicas. para a prestação de serviços,
confecção de folhetos e outros serviços;
Iv - Locação de máquinas e equipamentos hospitalares, e,
v — Aquisição de equipamentos.
83º - Para atender as despesas mencionadas no parágrafo anterior ficam
incluídas no orçamento vigente as dotações orçamentárias da ação 2.171 —
Enfrentamento da Emergência COVID-19 que seguem descritas: t
Elemento-de Despesa Fonte de Recurso . Valor
31900400000 - Contratação | 154 — Outras Transferências de . RO
|por Tempo Determinado Recursos do SUS 15.000,00
31900400000 - Contratação | 102 — Receitas de Impostos e de
por Tempo Determinado Transferências de Impostos Vinculados | R$ 2.000,00
à Saúde :
33903000000 - Material de |154 — Outras Transferências de R$
Consumo Recursos -do SUS 130.000,00
33903000000 - Material de | 102 — Receitas de Impostos e de l ;
Consumo Transferências de Impostos Vinculados | R$ 2.000,00
à Saúde
33903200000 - Material, 154 — Outras Transferências de y R$
Bem ou Serviço para Recursos do SUS 90.000,00
Distribuição Gratuita
Tel.:(32)3746 - 1306
: PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
33903200000 - Material,
102 — Receitas de Impostos e de
Bem ou Serviço para Transferências de Impostos Vinculados | R$ 2.000,00
Distribuição Gratuita à Saúde !
33903900000 - Outros 154 — Outras Transferências de R$
Serviços de Terceiros - Recursos do SUS 50 000.00
Pessoa Jurídica : PRI,
[33903900000 - Outros 102 — Receitas de Impostos e de
Serviços de Terceiros - | Transferências de Impostos Vinculados | R$ 2.000,00
Pessoa Jurídica à Saúde ; :
44905200000 - 154 — Outras Transferências de ) R$
Equipamentos e Material Recursos do SUS 15.000,00
Permanente E
44905200000 - 102 — Receitas de Impostos e de
Equipamentos e Material Transferências de Impostos Vinculados | R$ 2.000,00
Permanente à Saúde ;
R$
FORAL: 310.000,00
Art. 2º - Ficam revogados os efeitos do Decreto nº 14/2020, de 06 de abril
de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra'em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
6
de maio de 2020.
OS Ao