norma nº 1331/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
GE Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº1331/20, 01 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no
orçamento da Prefeitura Municipal de Espera Feliz
para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ faz saber que a Câmara
Municipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos extraordinários especificados nesta Lei,
para atender as despesas decorrentes da aplicação dos recursos financeiros
recebidos da União nos termos do art. 5º, Inciso | da Lei Complementar nº 173, de
27 de maio de 2020.
81º - Os créditos extraordinários de que trata o caput deste artigo serão
abertos até o montante de R$ 357.764,76 (trezentos e cinquenta e sete mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
82º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, ficam incluídas no
orçamento vigente as dotações orçamentárias que seguem descritas:
Unidade: 07 — Fundo Municipal de Saúde
Sub-unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa; 0058 — Atenção à Saúde
Ação: 2.173 — Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020 —
Saúde
Elementos de FICHA Fonte de Recursos Ê Valor (R$)
Despesa
3.3.90.30.00- bio?
eai ap Auxílio Financeiro no Enfrentamento à
a lona 1050 Covid-19 para Aplicação em Ações de Eonaição
j Saúde e Assistência Social
TOTAL 89.441,20
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Espera Feliz
Unidade: 17 — Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0003 — Assistência Social Geral
Ação: 2.174 — Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020 -
Assistência Social ZOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Elementos de Despesa | FICHA Fonte de Recursos Valor (R$) |
161-
3.3.90.32.00- Material, Auxílio Financeiro no Enfrentamento
Bem ou Serviço para 1051 à Covid-19 para Aplicação em 30.000,00
Distribuição Gratuita Ações de Saúde e Assistência
Social
161-
x Auxílio Financeiro no Enfrentamento
o ia 1052 | à Covid-19 para Aplicação em 10.000,00
ociais É j RR dá
Ações de Saúde e Assistência
Social
161- ni
3.3.90.48.00-Outros Auxílio Financeiro no Enfrentamento
Auxílios Financeiros a 1053 | à Covid-19 para Aplicação em 208.323,56
Pessoas Físicas Ações de Saúde e Assistência
Social
161-
4.4.90.52.00- Auxílio Financeiro no Enfrentamento
Equipamentos e Material 1054 | à Covid-19 para Aplicação em 20.000,00
Permanente Ações de Saúde e Assistência
Social
TOTAL 268.323,56
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 01 de agosto de 2020.
CABRAL DE ALMEIDA
MUNICIPAL
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