norma nº 1336/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1336/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a: rede municipal de saúde do
município de Espera Feliz/MG a realização de
exame de sangue CPK aos recém -nascidos,
para diagnosticar a Distrofia Muscular de
' Duchene e dá outras providências.”
O Povo do Município de Espera Feliz - MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em-seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado na rede municipal de Saúde a realização
de exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), para diagnosticar |
precocemente a distrofia Muscular de Duchene nas epanpao recém
- nascidas, no município de Espera Feliz/MG.
Art. 2º — O Pode Executivo regulamentará esta lei no que couber .
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal
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