norma nº 1341/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº1341/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito
extraordinário no orçamento da
Prefeitura Municipal de Espera Feliz
para o exercício de 2020, para atender
ao setor cultural afetado pela
Pandemia. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ faz saber que a Câmara
Municipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos extraordinários especificados nesta Lei, para
atender as despesas que se fizerem necessárias e referentes as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural - cujas atividades tenham sido afetadas pela pandemia do
Coronavíirus (COVID-19), no montante de R$ 202.993,66 (duzentos e dois mil, novecentos e
noventa e três reais e sessenta e seis centavos) de acordo com a estimativa da CNM
(Conferência Nacional dos' Municípios), devendo ser observado as condições e exigências
previstas na Lei Federal n. 14.017/2020 e em seu hi cs
fi
81º - Para atender as despesas mencionadas no Em deste artigo fica incluída no orçamento a
ação orçamentária: 2 176 — AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
82º - Os créditos abertos por este Decreto atenderão as despesas com:
Fonte de Re Elementos de DS ip Valor
339031 — PremaAça RE 62 — Transferência « de Recursos para | R$ 152.918,81
Culturais Artísticas, | aplicação em Ações Emergenciais de
Científicas, Desportivas e Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Outras
335043 — Subvenções 162 — Transferência de Recursos para | R$ 30.449,05
Sociais aplicação em Ações Emergenciais de
' | Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |-
336045 — Subvenções 162 — Transferência de Recursos para | R$ 19.925,80
Econômicas aplicação em Ações Emergenciais de
Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
TOTAL R$ 202.993,66
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera FelizA(iG, 21 de setembro de 2020. .
SZABRAL DE ALMEIDA ja Frei |
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