| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de custeio anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG Tel.:(32)3746 - 1306 q LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/20, 09 DE OUTUBRO 2020 Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF e dá outras providências | ; correlatas. O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A alíquota de contribuição previdenciária do Município de Espera Feliz/MG, e de suas autarquias e funda: 6es será de 15,00% (quinze por cento) ao mês, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. dos serviços dos servidores ativos prevista em lei. | 5 : Art. 2º — A contribuição suplementar previdenciária do Município de Espera . Feliz/MG, e de suas autarquias € fundações, para amortização e equacionamento do déficit atuarial indicado no, Parecer Atuarial, corresponderá ao. aporte de, recursos ao Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz — FUMPREF, a saber: , Re q DER % DA FOLHA ANO || ATUARIAL para Aa DE ' INICIAL (R$). PREFEITURA act MEES, f (R$) SALÁRIOS 2021 5792592276] 183548297 | 9.769,89) 6371152809] 16,09% | 2022 oo [1870.070,46 | 10.497,71] 6546445642 | 1LZS 2023 a dZ | 254362256 | 1355554] 6674319847 | SAITO 2024 o 47 [3.890.420,77 [20.730,48 | Ge 74510847 | SERIO 2025 o d7 4036.5491 | 2150912] 6650620260) SEO, 2026 oo 60 [ 4/186.22866 | 22.306,72] —66.290.30006 | SEIS 2027 DOG | 4.335.045/60 | 23.099,71] —65816.766,34 | SASSO 2028 Dos [847224336 | 23.830,78] 65.177554 70) SE 2029 10 460686139 | 24.548,11 | 6436554091] SAI 2030 ot | 4740.404,05 |” 28.259,70 | 6837170738 | — Sano 2031 OT 3 | 487339414 | 25.968,35 | 62.18502604) Aide 2032 Ud | 5019.75420 | 26.748,25 | —G0.783516,72) SE SSo 2083 o 72 [8169.247,84 | 27491,55| 5915860450] dá i5 2034 oO [ 5.309.161,50 | 28.290,38 | 5728704221] ddr 2055 Da [543056505 | 28037,29| 56.18551328) dos 2036 228 | 5430334719] 28.936,06 | 52960.M18,60 | Ato 2037 050] 5.430.622,09 | 26.985,56 | —50.50406166 | 4650 2038 606 | 5418.37270| 28.87232| 4811258715) sOSm 2039 7 15 | 5441596113] 28.869,48] 4548716418) 405M, 2040 a 15 | 5.306458,25] 28.765,53 | 4272750229] a64ti PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG | Tel.:(32)3746 - 1306 2041 42/727.502,23 | 5.386.635,17 28.703,21 39.815.995,48 46,41% 2042 39.815.095,48 | 5.362.102,17 | 28.572,48 36.758.538,16 46,41% 2043 | 36.758.538,16 | 5.364.112,41) 28.583,19 33.519.892,89 46,41% 2044 | 33.519.892,89 | 5.360.903,00. 28.566,09 30.094.689,52 46,41% 2045 30.094.689,52 | 5.348.575,98) 28.500,40 26.481.161,94 46,41% 2046 26.481. 161,94 | 5.354.576,53] 28.532,38 | . 22.649.849,12 46,41% 2047 7 22.649.849,12 | 5.347.390,03 28.494,09 18.601.246,16 46,41% 2048 18.601.246,16 | 5.344.501,52 28.478,69 14.318.298,97 46,41% 2049 14.318.298,97 | 5.347.136,30 28.492,73 9.781.722,26 46,41%, 2050 9.781.722,26 | 5.341.911,09 28.464,89 4.984.555,20 46,41% 2051 4.984.555,20 | 5.335.301,73 28.429,67 0,00 46,41% Parágrafo Único — Os valores de cada exercício financeiro deverá ser pago em 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo que cada parcela será paga até o dia 20 (vinte) do mês subsequente pt | Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01/01/2021. | Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, de outubro de 2020 JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA Co. Prefejfo Mynicipal, [Publicado por afixação. Ina sede da Prefeitura em OG 140 120ra Art. 86 Lei Orgânica Visto