norma nº 1348/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
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LEI MUNICPAL 1348/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita do Município de Espera Feliz para o
exercício financeiro de 2021, em R$ 78.134.320,49 (setenta e oito milhões, cento e trinta e
quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) e fixa a despesa na mesmo
montante, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição Federal e com base no disposto da Lei
nº. 1.332, de 12 de agosto de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município e Órgãos. ,
“Art. 28 — A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes nos anexos desta lei, com os seguintes desdobramentos:
|—- Receitas Correntes
R$72.036.946,05
nt
Receita Tributária 5.779.369,05
Receita de Contribuição 2.945.100,00
Receita Patrimonial 1.470.077,00 |
Receita de Serviços 1.064.000,00 |
Transferências Correntes | 59.971.400,00 |
Outras Receitas Correntes EM 807.000,00 |
Il - Receitas de Capital .... R$ 8.816.000,00
[ Alienação de Bens 50.000,00 |
Transferências de Capital y 8.766.000,00
Ill — Receitas Intra-orçamentárias ..................ese nie seerererereerarerereatares R$ 4.083.574,44
Receitas de Contribuição E 2.282.574,44
Outras Receitas Correntes 1.801.000,00
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| Dedução da Receita para formação do FUNDEB | 6.799.200,00
| Dedução Restituição — Receitas Correntes | 3.000,00
VToótal geral dás REGEiaS -ssssasassmaasesacaaameaesinergalornaa esestitênads R$ 78.134.320,49
Art. 3º — A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada de
acordo com a seguinte discriminação por Órgão e Unidades de Governo e funções, na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta lei, com os seguintes
desdobramentos por Órgão:
|- Despesa Total... R$ 78.134.320,49
PODER LEGISLATIVO |
Câmara Municipal de Espera Feliz a | 2.432.809,70 |
PODER EXECUTIVO ]
Gabinete do Prefeito | 728.846,00
Procuradoria Municipal | 276.552,91
Controladoria Municipal | 140.500,00
Secretaria Municipal de Governo e Gestão : 311.000,00
Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Finanças 4.492.214,44
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de. Saúde
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
20.699.075,00
20.088.507,00
1.588.040,00
981.490,00
2.230.866,00
12.907.295,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil 991.222,00
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos 194.239,00
Secretaria Municipal de Habitação 100.000,00
Fundo Municipal de Turismo À 241.000,00
Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural 343.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.691.413,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 286.076,00
Fundo Municipal de Esportes 92.000,00
Fundo Municipal Antidrogas 100.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico - Lo 135.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A
| Fundo Municipal de Previdência 6.762.674,44
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Art. 4º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 3,00% (três por
cento) da receita estimada;
Il — Abrir créditos suplementares para reforçar as dotações do orçamento vigente que se
tornem insuficientes até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, utilizando como recursos: ,
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados por
Lei;
b) operações de créditos autorizadas;
c) reservas de contingências;
d) excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício, considerando-
se ainda a tendência do exercício;
e) superávit financeiro verificado no exercício financeiro anterior;
f) a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos
sociais, por meio de adicional suplementar, para preservar a apropriação de gasto nos centros
de custo das Unidades Administrativas.
Art. 5º — A abertura de créditos suplementares a que menciona o inciso Il do
artigo anterior, observados os 88 1º e 2º deste artigo, não será onerado quando o crédito se
destinar a: É
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| — Atender insuficiências de dotações do grupo de'Pessoal-e encargos sociais, mediante a
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utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
| — Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de
arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2021.
8 1º — A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas no
inciso | deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei para as respectivas
dotações.
8 22 — A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas no
inciso Il deste artigo, fica limitada ao valor total efetivamente apurado no exercício.
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. 6º - Fica o Executivo autorizado *ºheshzar oferaçks de crédito até o limite das
despesas de capital, conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal, bem como das
normas em vigor.
Art. 7º — O repasse das subvenções sociais previstas nos anexos fica condicionado à
prévia comprovação da regularidade jurídica, fiscal e tributária do beneficiário, o seu efetivo
funcionamento e atendimento dos fins sociais por no mínimo de 03 (três) anos atestados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou Órgão competente a sua declaração de
utilidade pública, devendo, ainda, serem observadas as demais exigências prevista em Lei, em
especial na Lei Complementar 101/2000, na Lei 4.320/64 e na Lei 13.019/2014 e suas
alterações.
Art. 8º — São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os Quadros
Orçamentários Consolidados, aos quais se refere à Lei 4.320/64 e a Lei Complementar
101/2000, em especial:
|- Sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo;
I— Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
Ill — Quadro discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação e Analítico da Receita;
IV — Analítico da Despesa;
V— Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação do FUMPREF;
VI — Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas;
VI! — Programa de trabalho do Governo por Função, conforme vínculo y com os recursos;
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; Dá, :
IX — Quadro demonstrativo do. programa anual, FERtaRio do “Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços. E Ee
Art. 9º — Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/M 5 de dezembro de 2020.
BRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal