norma nº 1352/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1352/21, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Concede Recomposição salarial aos
Servidores do Município e dá Outras
Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder recomposição salarial no índice de 4,52%
(quatro inteiros, e cinquenta dois centésimos por cento), a partir
do mês de janeiro de 2021, sobre os vencimentos do mês de dezembro
de 2020, aos servidores do município, efetivos, contratados,
comissionados, Conselheiros Tutelares, aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Fica autorizada a conceder recomposição salarial
no índice de 4,52% (quatro inteiros, e cinquenta dois centésimos por
cento) aos profissionais do magistério, conforme definido pela Lei
Federal nº. 11.738/2008, de 16 de julho de- 2008, a partir de
janeiro de 2021, sobre os vencimentos de dezembro de 2020.
R$1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta / is), aos Agentes
comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate: “às Endemias, nos
termos da Lei Federal nº 13.708/18, de: 14 de e de 2018.
Art. 3º - Fica também autorizado, o vencimento de
Art. 4º - O vencimento do nível I anexo II ( cargos de
provimento em comissão) e nível I e II do anexo IV (cargo de
provimento efetivo), da Lei Complementar 11/2013, será de
R$1.100,00, (hum mil e cem reais) a partir de janeiro de 2021.
Art. 5º - As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei e na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal é sf à /MG, 28 de janeiro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG -
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ANEXO II
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si:
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMAIII | 2.316,33
CMA II 1.594,28
CMA| 1.335,49
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1352/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
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