norma nº 223/2019

es SATIVO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução N.: 223/2019, de 22 de agosto de 2019.
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º -Ficam fixadas as dotações orçamentárias do-Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2019 na importância de R$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 22 de agosto de 2019.
Júlio a do Amaral
Presidente do Legislativo
Matúsalém Marques de Oliveira
. Vice-Presidente
na am) a Câmara de a
Art. 86. Lei Or
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
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LATIVe
So,
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2020
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ | 2.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
01.01
Gabinete e Secretaria da Câmara
2.300.000,00
01 Legislativa 2.300.000,00
01.031 Ação Legislativa 2.300.000,00
O 10aM 00] ADM. DA CÂMARA MUN. DE E.
2. (1)
FEZ 300.000,0
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001
CÂMARA 450.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 450.000,00
Ja AQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002
li PERMANENTE / 45.000,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 RN
CAMARA 740.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 515.000,00
o 319011-03 Dt Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 120.000,00
319011-05 4 Pessoal de Cargo Comissionado 250.000,00
3190M1-99 5) Outros 145.000,00
319013 Obrigações Patronais 225.000,00
319113-02 + 6 Contribuição Patronal para o RPPS 13.200,00
319013-03 7 Contribuição Patronal Para o INSS 200.000,00
339197 8 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do 11.800,00
RPPS
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 665.500,00
o 319011-06 9 Subsídio de Vereador 605.000,00
319011-10 10 Subsídio de Presidente da Câmara 60.500,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 300.000,00
E 339014 1 | Diárias 60.000,00
Ea 339030 12 Material de Consumo 60.000,00
339033 13 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
339035 14 Serviço de Consultoria 10.000,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 130.000,00
339036 16 Outros Serviços Terceiros — P. Física 32.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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LATIV
SAO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.031.053
CM SERVIDOR PÚBLICO
15.000,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 15.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 15.000,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 30.000,00
PARTICIPTIVA
[ MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET 30.000,00
o 449052-00 18 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
339030 19 Material de Consumo 18.000,00
339039 20 | Outros Serviços Terceiros — P.Jurídica 5.000,00
[ GESTÃO INSTITUCIONAL
01.031.056 LEGISLATIVA , 10.000,00
TRENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 a | BENS PATRIMONIAIS 10.000,00
449052-00, 21 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
“| MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
RARE INSTALAÇÕES DO PREDIO DO
| LEGISLATIVO 15.000,00
44905200 | 22 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
. 339039 23 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.000,00
j “| MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM q
07,031,056:2106 ESPERAFELICENSE AUSENTE 7.000,00
E 339030 * | 24 | Material de Consumo 3.000,00
. 339039 25 | Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 4.000,00
: : e HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01.031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 22.500,00
À 339030 26 Material de Consumo 3.000,00
339039 27: Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 19.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.300.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
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CÓDIGO
1700.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2020
RECEITA ESTIMADA
FICHA
DENOMINAÇÃO DA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITA
PREVISTA
2.300.000,00
1720.00.00
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
2.300.000,00
1723.00.00
Transferências do Município
2.300.000,00
1723.01.00
TOTAL GERAL DA RECEITA
Transferências do Município
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
2.300.000,00
2.300.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244