norma nº 227/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO nº. 227/2020 de 23 de abril de 2020.
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Espé ré Feliz, Estado-de Minas Gerais, por seus
representantes no Poder Legisla
ovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal promulga a seguinte
Art. 1º — Os artigos 68, 152 e 196 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, Resolução 157/2008, de 03 de
dezembro de 2008, passe Tr. seguinte redação.
Parágrafo único —
impossibilite o func
idade pública ou de ocorrência que
ides em «seu recinto próprio, as
Comissões poderão inárias e extraordinárias
por meio de salas virt eletrônicas que contemplam
um conjunto de voz e
(...)
Parágrafo único — Nos casos de calamidade pública ou de ocorrência que
impossibilite o funcionamento das sessões em seu recinto próprio, a Câmara
por decisão da Mesa Diretora, poderá realizar sessões ordinárias e
extraordinárias por meio de salas virtuais, utilizando plataformas eletrônicas
que contemplam um conjunto de voz e vídeo.
Publicado por afixaçã
na sede da Câmara de Vereadores
mz) 104 1208
Art A8 | ai Nrnanina
aça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
EA À CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(:)
Art. 196 — Os processos de votação são 2 (dois): simbólico, nominal e
eletrônico
$ 3º — Voto eletrônico é aquele que se dá por meio de processos eletrônicos, nas
sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de salas virtuais, utilizando
plataformas eletrônicas que contemplam um conjunto de voz e vídeo, onde cada
vereador deverá expressar sobre e
DV,
e sentido vota, respondendo sim ou não.
(..)
promulgação.
Câmara M inici S iz, Minas Gerais, 15 de abril de 2020.
Pa .
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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