norma nº 1353/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1353/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Institui, Gratificação
Extraordinária . aos técnicos
de enfermagem durante a
vigência da calamidade de:
saúde pública decorrente do
coronavírus (COVID-19), e dá
outras disposições.
A
A Câmara, Municipal de vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minás Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária
de combate ao COoVID-19 aos técnicos de enfermagem da
administração pública municipal em virtude do reconhecimento
do estado de calamidade de saúde pública previsto no Decreto
Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e do Decreto
Municipal nº. 1.227, de 31 de dezembro de 2020, advindo da
pandemia do novo coronavírus.
; Art. 2º A Gratificação Extraordinária de combate ao
COvID-19 não -se “incorpora ao vencimento ou: salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Art. 3º o valor da gratificação , corresponderá a
R$220,00 (duzentos e vinte. reais), que serão pagos até o fim
da pandemia.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta do disposto na Lei Complementar Federal nº 172, de
15 de abril de 2020, e na Portaria nº 1.666, de 1º de julho
de 2020, do Ministério da Saúde. | À
em vigor na data de sua
Art. 5º: Esta lei entra
publicação.
Prefeitura Municipa E peliz/MG,- 24 de março de 2021.
INTERINO