norma nº 1356/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº1356/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no
orçamento da Prefeitura Municipal de Espera Feliz para o
exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE ESPERA FELIZ faz
saber que a Câmara Muninicipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os Créditos Extraordinários especificados nesta lei, para
atender a situação de emergência na manutenção, limpeza e recuperação dos
espaços públicos, tais como ruas, avenidas, pontes e estradas vicinais.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, ficam as dotações
orçamentárias, previstas na LOA 1.348/2020, abaixo relacionadas, reforçadas
parcialmente em sua previsão ordinária com os.seguintes valores:
Elementos de Despesa [| FICHA | Fonte de Recursos “ValorR$ |
| É no nc Materialdo 180 Trensieantis dê pira a 33.000,00
Vinculados à Educação 1. fado
| Torcca penca da 661 100 - Recursos Ordinários 4.018,00
aaa ada 751 | 100- Recursos Ordinários 7.920,00
E EPE 758 | 100- Recursos Ordinários 7.000,00
e PO a | e 100 - Recursos Ordinários 7853300 pf
e de a 820 | 100 - Recursos Ordinários “381000
Sp q a 825 100 - Recursos Ordinários i 53:550,00 p
TOTAL 187.931,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário mencionado
no artigo 2º, serão obtidos através de ANULAÇÃO PARCIAL das dotação
orçamentárias abaixo discriminadas:
| Elementos de Despesa FICHA | Fonte de Recursos | ValorR$ ||
a | 101- Receitas de Impostos e de |
Escadas A sb fe E 157 | Transferências de Impostos 33.000,00 |
É Vinculados à Educação 12
| 3.3.90.39.00- Serviços de | . a |
| Terceiros Pessoa Júridica 719 100 - Recursos Ordinários 78.533,00 |
Sms a mi a 749 | 100 - Recursos Ordinários 7.920,00 |
Consumo ; |
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=1306
Tetcéiros Pessoa Física | 662 400 - Recursos Ordinários imnini
3.3.90.30.00- Material de pesca
Consúmo | 777 -| 100 - Recursos Ordinários grado
3.3.90.31.00 - Premiações |
Culturais, Artísticas, Científicas, 100 - Recursos Ordinários 23.910,00 |
Desportivas e Outras TA
3.3.90.30.00- Material de e mElE |
Corso | 803 100 - Recursos Ordinários saBS0,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAISITOTAIS | 187.931,00 ]
Art. 4º - Fica ressalvado a possibilidade de fiscalização e verificação da legalidade quanto
aos atos relacionados aos gastos e procedimentos referentes a aplicação. dos recursos
previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Z(MG, 08 de abril de 2021.
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