norma nº 1360/2021

PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1360/21, DE 17. DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS A DISPENSAR os
SERVIDORES PÚBLICOS PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE
CÂNCER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ”
A Câmara Municipal de vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal Interino
canciono-a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica autorizado aos órgãos municipais,
facultar a todos os servidores públicos, inclusive os
temporários, comissionados e contratados, uma vez por ano, a um
dia de folga ou dispensa de seus serviços para realização de
exame de exame preventivo de câncer de mama, do colo do útero
e próstata.
art. 2º = A folga ou dispensa mencionada no art.1º
desta lei não acarretará em falta, advertência, desconto na
folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao servidor.
Art. 3º - O comprovante do exame realizado será
recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado.
publicação.
prefeitura Municip aio de 2021.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua |