norma nº 1361/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
mmunnimmemmisos | FT MUNICIPAL Nº1361/21, DE 17 DE JUNHO DE 2021
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIME
AOS ' SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Aa
es : :
Art. A A chefe do ,Poder Legislativo
autorizado a concedê de vencimento no
percentual de a Ea ros [E] cinquenta e dois
centésimos por cen à | tidos Pias vidores da Câmara
VI efecto!
Municipal, efetiyos EJEZAS ETA tadois, ficando como
base de cálculo Ig tes a dezembro
de 2020. ;
é assegurada aos
de 1988, art. 37,
$ 1º - A revisão
servidores públicc
inciso X.
& 2º - O percentual a que se refere o caput corresponde a. 100%
(cem por cento) da variação do Índice de Preços: ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro
de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
( Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações específicas constantes do
orçamento vigente, podendo ser suplementad se nêcessário, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
(O ra
PREFEI T URA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
PREFIRA OR ESPERAPEUANS |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2021.
VS
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ-MG
[Publicado por
Yan Br
vixação,
jna sege da Prefeitura
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