norma nº 1363/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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PREFEITURA DE ESPERA REUZAOS
LEI MUNICIPAL Nº 1363/2021, 17 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 544/02 e
dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
“Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
poderá autorizar a
ia elétrica local a
ão pública, desde que
ela Constituição Federal.”
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ-ME
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.