| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ! Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG Tel.: (32) 3746-1306 ERERETURA DE ESPERA FEUPS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/21, DE 17 DE JUNHO DE 2021 “Altera a Lei Complementar nº. 36/2018 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências. O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: pendentes de regularização, até a data da publicação [desta dsifURA DIE ESPERA FELIZ-MG Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera E G, 17 de junho de 2021. -