norma nº 232/2021

SLATIVO
a
ã à CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº232/2021
Dispõe sobre a utilização do “SAPL —
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”,
na; Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado
& de Minas Gerais:
A Mesa da Câmarã Municipal de V e Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
Art. 1º - Fica instituído o SAPL - Sis c io ao P id Legislativo, ferramenta
disponibilizada sem custos f , através do Interlegis, como
ferramenta tecnológica para ins | À bre os Processos Legislativos da
Câmara Municipal de Espera Fel V jerais, de forma digital.
Art. 2º - Caberá à Mesa Dir
alimentar o Sistema com a
Art. 3º - São responsáveis pelo funcion
= Prepara Meses Publicado por afixação
na sede da Câmara de Vereadores
II — Servidor da Câmara Municipal designado pela Mesa Diretora. em / C Iá /
Art. 4º - Compete ao Programa Interlegis:
1 — Hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;
II — Atualizações e migrações do SAPL;
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
SLATIVO Ed
a
* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODE,
HI — Soluções de erros reportados pelo Servidor responsável pelo funcionamento do SAPL;
IV — Realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 5º - Compete ao Servidor responsável pelo funcionamento do SAPL:
I— Administração e configuração do SAPL, em especial:
- a) Parametrização do Sistema;
b) Criação, exclusão e definições dos per s de usuários;
e) Elaboração do fuxograma do Prdeesso Legislativo, definindo a rotina a ser seguida
pelos parlamentares e sertidores; Ra *,
II - Treinamento com os usúários do SAP
HI — Solução dos erros vetlilzados no Sister
IV — Manutenção dos coriteúd
a) Tabelas Auxiliarés:-
b) Configurações Gerais;
e) Parlamentares;
d) Mesa Diretora;
e) Comissões;
f) Proposições;
g) Matéria Legislativ:
h) Sessão Plenária;
i) Administrativo;
j) Normas Jurídicas;
k) Textos Articulados
V — Intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI — Comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - No SAPL da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, constará,
dentre outras, as seguintes informações:
I— Composição da Mesa Diretora;
II — Criação, Composição, Matérias em Tramitação e Reuniões das Comissões Permanentes;
III — Informações sobre os Parlamentares;
IV - Pauta das Sessões;
V — Informações sobre as Sessões Plenárias:
VI — Matérias Legislativas já tramitadás em traba çãos ;
VII - Normas Jurídicas.
w
Art. 7º - O protocolo das correspondêncii enviadas pelá Câmara Municipal de
Espera Feliz, Estado de na Gs Gerais, será do SAPL.
dat 8º - As Atas das sedia) Ordinár ) s da Câmara Municipal de Espera
Art. 9º - O SAPL funcionará como Ba al s da Câmara Municipal de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais.
Art. 10º - Esta Resolução ent
Câmara Municipald feliz, Minas Gerais, 14 de junho de 2021.
Presidente do Legislativo
Grécia Maria S Faria de Oliveira
2º Victê-Presidente
1º Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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