norma nº 233/2021

ssa! og,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº 233/2021
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de ETR de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal Cia eela Pes a seguinte Resolução:
NT
Art. 1º - O artigo 108 do Regimento Intern
Minas Gerais, Resolução id de 03
ra Municipal de'Espera Feliz, Estado de
de4 2008, passa ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — As/prop as por meio eletrônico, através de e-mail
institucional e a elas deverão s
Art. 2º - O artigo 160 do Reg
Minas Gerais, Resolução 157/200
“Art. 160- A ata da sessão ú isposii os Vereadores, para verificação 01
(um) dia antes da sessão seg 2 ) 7 Eark a ata em discussão
e, não sendo retificada ou im,
“$6º- A ata será gerada eletronicamente pelo SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo).
Art. 3º - O artigo 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
publicado po afixação
na ana) da a a de TA
“RR E gil
VEab
sé Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
(32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Qcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 196 — Os processos de votação são 4 (quatro): simbólico, nominal, virtual e
eletrônico”... itirrrerterteeereereeeaaeeaeraaa rara aa aaa aan cana an aan cana en aan aea aan aan nene eaaanarananãs
“$3º- Voto virtual se dá nas sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de salas virtuais,
utilizando plataformas eletrônicas que contemplem um conjunto de voz e vídeo, onde cada
vereador deverá expressar sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, ou se
abstendo;
“$4º - Voto eletrônico é aquele em que os Va eadores utilizarão dispositivos eletrônicos
(notebook, tablet, celular e/ou outros dispos, y
serão transmitidos em T eleyisões ou
Ordinárias e Extraordinárias.
ilares), para registrarem seus votos que
tos na Sala da Sessão, nas Sessões
Art. 4º - Esta Resolução entrar
Câmara Municipal é
1º Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br