norma nº 56/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, Nº 56/2021, DE 13 JULHO DE 2021
“ALTERA ALIQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
PREVISTA NA LEI Nº 42/2019.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz/MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A alíquota de ABRI vid enciári segurados ativos,
prevista no artigo 1º da Lei nº/A2/20 ) sete 2019, será de 14%
(quatorze por cento) ao mês, incide tes sobre a totalid remuneração prevista
em lei. HA ES
Art. 2º -
aposentados e dos Er ionis
19/09/2019, será de 14 ;
RGPS.“
Art. 3º — Esta Lei entra env ã
PREFEITURA DEE ESPERA FELIZ
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, aos 13 de julho de 2021.
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na sede da Ar
em 4 à 1oF Ot | Jodl lá
Art. 86 Lei Orgânica
Prefeito Municipal
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