norma nº 234/2021

ESTADESDAIMINAS BBRIISSERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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Resolução nº. 234/2021, de 26 de agosto de 2021.
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2022 na importância de R$ 2.635.923,00
(dois milhões seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais), conforme
anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de G, 26 de agosto de 2021.
Publicado por afixação
na sede da Câmara de Ver
em | o! SA
Art. 86 Lei Orgagica
Maria Izabel de Souza
Secretária
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Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
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pStATIVO
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CÓDIGOS DA DESPESA
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ESTADOSDARANAE BERINISGERAIS
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2022
DESPESA FIXADA
TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ
a Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
MA RÂNMARO CHIC IBELESPESDE EE EELIZ
DESP. FIXADA
2.635.923,00
01.01
Gabinete e Secretaria da Câmara
2.635.923,00
LI
01 | Legislativa
01.031 | Ação Legislativa
01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. 2.635.923,00
FELIZ E :
AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001 sa 4 490.000,00
Mo IDO | 1 | Obrase Instalações 490.000,00
Ra TAQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002 ! | PERMANENTE 55.000,00
44905200 || 2 Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
A 4
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
Sa NE CÂMARA 8 1.084.500,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 719.000,00
31901103 + 3.º | Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 136.000,00
319011-05 4 Pessoal de Cargo Comissionado 302.000,00
319011-99 5º | Outros 281.000,00
319013 | Obrigações Patronais 365.500,00
31911302 | 6. | Contribuição Patronal para o RPPS 14.700,00
319013-03 | 7 Contribuição Patronal Para o INSS 337.000,00
339197 8 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do 13.800,00
— | RPPS
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 698.770,00
319011-06 9 | Subsídio de Vereador [ 635.250,00
319011-10 10 Subsídio de Presidente da Câmara 63.520,00
7 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. | |
01.031.001.2004 GERAIS IE 307.653,00
339014 " Diárias 60.000,00
339030 12 Material de Consumo 67.653,00
339033 13 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
339035 14 Serviço de Consultccia 10.000,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 130.000,00
339036 16 Outros Serviços Terceiros — P. Física 32.000,00
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Fone
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ESTADOSDA MINAS UHRASSGERAIS
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AMAR ÂNMARIULHHAC DELESPESTOE EEEIZ IZ
| 1.031.053
CM SERVIDOR PÚBLICO 5.553,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 5.553,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.553,00
01,031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 38.733,00
PARTICIPTIVA a
es !
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01.031.054.2137 P, ACESSO A INTERNET 38.733,00
|
449052-00 18 Equipamentos e Material Permanente 15.733,00
339030. | 19 | Material de Consumo 18.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.000,00
"GESTÃO INSTITUCIONAL
01.031.056 E LEGISLATIVA 10.000,00
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 10.000,00
449052-00 EN 21 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
E “[ MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PREDIO DO
LEGISLATIVO 15.000,00
449052-00 22 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
339039 | 23 "| Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.000,00
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
01.031.056.2146 ESPERAFELICENSE AUSENTE 7.000,00
339030 — | 24 | Material de Consumo 3.000,00
339039 25 | Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 4.000,00
| HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01.031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 14.500,00
339030 26 Material de Consumo, 3.000,00
339039 27. Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 11.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.635.923,00
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gs SATIVO é
sao a A
MARÂMMURICIPACIDELESPESOE FE EFLIZ
ESTADOSDARANAS UBRNISSERAIS
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ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2022
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA
1700.00.00
DENOMINAÇÃO DA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
RECEITA
PREVISTA
2.635.923,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 2.635.923,00
1723.00.00
1723.01.00
Transferências do Município 2.635.923,00
Transferências do Município 2.635.923,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 2.635.923,00
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