norma nº 235/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Resolução nº. 235/2021, de 30 de agosto de 2021.
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro 
de 2022 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém 
Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas 
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal de 
Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2022 na importância de R$ 2.726.709,00 (dois 
milhões, setecentos e vinte e seis mil e setecentos e nove reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista as 
Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A, da 
Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar em até 
10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 234/2021 de 26 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 30 de agosto de 2021.
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente
Maria Izabel de Souza
Secretário