norma nº 1367/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL N.º 13672021, 26 DE AGOSTO 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes Legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especia!
- no valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil Reais) com a inclusão das seguintes dotações
orçamentárias no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021:
Fonte Recurso Elemento Despesa
31900400000 —
Valor do
Atividade/ Projeto Crédito
2.009 - MANUT. DAS
0027
ATIV. SEC. MUN.
FAZENDA, ADM. E
PLANEJ
JF
2.117 - MANUT. DA
DIRETORIA DE
ENGENHARIA
100 - Recursos
Ordinários
100 - Recursos
Ordinários
Contratação por
Tempo
Determinado
31900400000 —
Contratação por
Tempo
Determinado
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais | R$ 45.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e ll da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 18, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de
anulação de dotação orçamentária, por decreto, conforme disposto nos incisos 1 e Ill do 81º do artigo
n£ 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais),
conforme quadro abaixo:
Nº Ficha | unidade | subUnidade Função SubFunção | Pro Programa | Atividade/Projeto | Fonte Recurso Elemento anulação
| Real Despesa
2.009 - MANUT.
| 31901100000 —
| DAS ATIV. SEC. 100 - Recursos y
| 0090064 | 00004 | 001 04 122 0027 | MUN. FAZENDA, Ordinários vencimentos R$ 30.000,00
vantagens fixas
ADM. E PLANEJ sa |
| OO -
| ROSS = MNT DO 100 - Recursos rea os
| 0090805 | 00011 |001 17 512 0020 REDE DE ESGOTO E eng E) R$ 15.000,00
PLUVIAL Ordinários de Terceiros - |
| Pessoa Jurídica |
|
“Total das Anulações
Ê
|
R$ 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
[dl DA SILVA
Prefeito Municipal
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em X 103 IVA.
Art. 86 Lei Orgânica
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