norma nº 57/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 57/21, DE 17 DE SETEMBRO 2021
Altera a Lei Complementar Municipal 34, de 30
de agosto de 2017, que reestrutura o
'FUMPREF- Fundo Municipal Previdenciário de
Espera Feliz em cumprimento as disposições
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Espera Feliz/MG, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — O Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 34 de 30 de agosto de
2017, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º - O FUMPREF visa dar cobertura a seus segurados e compreendem
um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
| —- Aposentadorias voluntárias e compulsórias; e
Il - Pensão por morte aos dependentes dos segurados”.
Art. 2º — Fica revogado a alínea “e” do Art. 35, da Lei Complementar Municipal
nº 34 de 30 de agosto de 2017.
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 40, 41,42,43 e 44, que dispõe sobre o
Salário - Família do segurado aposentado e pensionista.
Art. 4º - O salário família do segurado aposentado e pensionista será custeado
pelo Tesouro Municipal.
Parágrafo Único — Aos segurados aposentados e pensionistas que fizerem jus
ao salário família, receberão junto com proventos de aposentadoria e pensões , sendo
emitido guia de recolhimento à Prefeitura e pagos até o dia 20 de cada mês subsequente ao
fato gerador.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em SÊ 107 1 do?
Art. 86 Lei Oraânica