norma nº 58/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/21, DE 17 DE SETEMBRO 2021
Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do
Fundo Previdenciário do Municipio de Espera
Feliz - FUMPREF e dá outras providências
correlatas.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A alíquota de contribuição previdenciária do Município de Espera
Feliz/MG, e de suas autarquias e fundações será de 15,60% (quinze inteiros e seis décimos
por cento) ao mês, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos serviços
dos servidores ativos prevista em lei. ? *
Art. 2º — À contribuição suplementar previdenciária do Município de Espera
Feliz/MG, e de suas autarquias e fundações, para amortização e equacionamento do déficit
atuarial indicado no Parecer Atuarial, corresponderá ao aporte de recursos ao Fundo .
Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF, a saber:
DÉFICIT APORTES(R$) + | DERIGIT % DA FOLHA |
ANO ATUARIAS REFEITUR ÂMAR EL | DE |
| INICIAL (R$) |P ido gas 4 VE) | SALÁRIOS |
[2021 | * 6406354994| 182400033 | 1925253] 6568613513] 15,05%]
[2022 65.686.135,13 | 1.959.881,40 | 20.686,77 | 67.259.18687| 16,29%.
2023 | 67.259.186,87 | 2.530.765,58 | 2671252] 6834043078 | * 2095%
2024 | 6834043076 | 3.870.299,79 | 40.851,46 | 6812649683] 3200% |
2025 68.126.496.83 | 4.015.668,19 | 42385,84| 6775408628 | 3304% |
2026 67.754.086.28 | 4.164.577,78 | 43.957,60] 6721104696] 3407% ||
[2027 67.211.046,96 | 4.312.625,06 | 45.520,25 | 66.489019,30 |
2028 66.489.019,30 | 4.449.113,24 | 46.960,90 | 6559000110
2029 65.590.001,10 | 4.583.035,04 | 48.374,46 | 64507 010,05 1
2030 64.507.010,65 | 4.715.887,02 | 4977673 63231176,18
2031 63.231.176.18| 4.848.189,30 | 5117319] 6175262032
2032 6175262032 | 499379249 | 5271005 | 6004693454] 4058% |
2033 60.046.934,54 | 5.132.564,58 | 54.174,81 5810873431] 4163% ||
2034 5810873431 | 5.281.702,90 | 55.748,98 | 5591496496] 4269% |
2035 5591496496 | 5.402.478,57 || 57.023,78 | 5348046222] 4382%.
2036 53.480.46222 | 5.402.249,50 | 57.021,36] 5091448437] 4384% ||
2037 5091448437 | 5.411.489,60] 57.118,89| 4820034948 4386%] |
[2038 48.200.349,48 | 5.390.349,27 | 56.895,75 | 4536074337[ 4387% ||
2039 45.360.743,37 | 5.387.950,77 | 56.870,44] 4236993838] 4381% |
2040 | 42.369.938,38 Ea 56.665,60 | 3923694227] 43,80% |
Ee
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Tel.:(32)3746 - 1306
[2041 39.236.942,27 | 5.358.775,89 56.562,49 35.944.322,46 | 43,83% ]
2042 35.944.322,46 | 5.334.369,77 56.304,88" 32.498.235,65 43,89% |
2043 32.498.235,65 | 5.336.369,62 56.325,99 28.863.694/60 43,90% |
2044 28.863.694,60 | 5.333.176,80 56.292,29 25.035.751,38 | 43,95% |
2045 25.035.751,38 | 5.320.913,54 56.162,85 21.013.109,14 43,98%
2046 21.013.109,14 | 5.326.883,05 | 56.225,86 16.766.809,44 43,98% |
2047 16.766.809,44 | 5.319.733,72 56.150,40 12.298.009,71 43,96% |]
2048 12.298.009,71 | 5.316.860,14 56.120,07 7.590.351,82 43,95%
| 2049 7.590.351,82 | 5.319.481,30 56.147,73 2.625.360,83 43,89%
2050 — 2.625.360,83 | 5.314.283,11 56.092,87 0,00 43,90% |
2051 0,00 | 5.307.707,93 | 56.023,47 0,00 43,89% |
Parágrafo Único — Os valores de cada exercício financeiro deverá ser pago
em 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo que cada parcela será paga até o dia 20 (vinte)
do mês subsequente
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 01/01/2022.
'
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em . 109 14 PO
Art 2R | ai Arnânira