norma nº 1370/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL N.º 1370/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA-A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes
Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 600.000,00 (Seistentos.Mil Reais) com a inclusão das seguintes
dotações orçamentárias no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021:
Órgão
00002 — Prefeitura
Unidade 00011 — Sec Mun. de Obras e Infra-estrutura
Sub-unidade 001 — Sec Mun. de Obras e Infra-estrutura
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
dana 0006 — Vias Urbanas
|Atividade/Projeto 1.008 - CONST. DE MUROS, PONTES, CALÇ E PAVIMENT. DE RUAS
ps
: 168 -Transf. Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Fonte de
Impactos Socioeco. e Ambient. do Rompimento de Barragem em
Recursos
E Brumadinho
Elemento de
44905100000 - Obras e Instalações
Despesa
po
Valor do Crédito |RS 600.000,00
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
de Excesso de Arrecadação, por decreto, conforme disposto nos incisos | e III do 81º do artigo
nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do Art. 5º da Lei Estadual 23.830/2021 no valor
total dê R$ 600.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme quadro abaixo: ,
Excesso de Arrecadação | R$ 600.000,00 Mr
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de setembro de 2021.
PrefeitôMunicipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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