norma nº 1372/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1372/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
O Povo
representantes aprova,
seguinte Lei:
Art. 1º —
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
autoriza contribuição financeira à APAE de
Espera Feliz e dá outras providências.
do Município de Espera Feliz/MG, por seus
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o valor limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), junto ao
orçamento vigente, Lei Municipal nº. 1.348/2020, de 15 de dezembro de 2020,
conforme especificação
abaixo.
ÓRGÃO 02 — PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 017 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2, |]
SUB-UNIDADE 001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORÇAMENTÁRIA Es |
| FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
SUBFUNÇÃO [242 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
PROGRAMA 0003 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
ATIVIDADE/PROJETO
2.177 — IMPLANTAÇÃO DA CASA DO ACOLHIMENTO NA APAE
ELEMENTO DE DESPESA
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE DE RECURSOS
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR DO CRÉDITO
EE
R$ 60.000,00 |
Art. 2º — Como fonte de recurso à abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total
das seguintes dotações:
1 jórsão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA —
SUB-UNIDADE E”
ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE/PROJETO
481 HABITAÇÃO RURAL.
“| 02-PREFEITURA MUNICIPAL
| 001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
| 1,014 — CONST/REF/AQUIS IMÓVEIS DE POVOADOS E DIST PARA
CASAS POPULARES
| 0012 — HABITAÇÕES RURAIS
ELEMENTO DE DESPESA
44905100000 — OBRAS E INSTALAÇÕES
| FONTE DE RECURSOS
|
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS
| VALOR DA ANULAÇÃO
R$ 10.000,00 |
ELEMENTO DE DESPESA
44906100000 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
| FONTE DE RECURSOS
dl
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS |
a
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[ VALOR DA ANULAÇÃO | ] R$ 10.000,00 |
1 | órcão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL Fra
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 009 -SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUB-UNIDADE | 001 — SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ORÇAMENTÁRIA 1»
FUNÇÃO a [o8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
“SUBFUNÇÃO — | 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA —
PROGRAMA | 0003 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE/PROJETO 2.039 - MANUT. DE AUXÍLIOS A PESSOAS CARENTES E DESVALIDOS
ELEMENTO DE DESPESA 33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
FONTE DE RECURSOS 100 — RECURSOS ORDINÁRIOS |
VALOR DO CRÉDITO R$ 10.000,00 |
1 | ÓRGÃO. [ 02 PREFEITURA MUNICIPAL
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 018 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
SUB-UNIDADE 001 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ORÇAMENTÁRIA E Rnosik =»
FUNÇÃO 1 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO . | 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA | 0027 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO.
ATIVIDADE/PROJETO [2.099 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA .
ELEMENTO DE DESPESA 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica =
FONTE DE RECURSOS 100 — RECURSOS ORDINÁRIOS E
VALOR DO CRÉDITO À E R$ 30.000,00 |
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigentes, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da
Lei Complementar nº. 101/2000. .
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contribuição financeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espera Feliz/MG,
CNPJ nº. 26.114.082/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal
nº. 114/92, de 07 de maio de 1992, com sede na Rua Major Pereira, nº. 1. 513,
Espera Feliz/MG.
81º - A contribuição financeira de que trata o caput será utilizada exclusivamente
para execução do projeto arquitetônico de reforma da casa de acolhimento a
qual será implantada a residência inclusiva nas dependências da APAE.
82º - A Diretoria a APAE deverá prestar contas ao município em até 60
(sessenta) dias após o término da execução do projeto.
83º - A prestação de contas a que se refere o 82º deverá ser composta, de no
mínimo:
|) - Relatório circunstanciado da execução dos serviços;
H) Planilha de gastos;
ll) Registro fotográfico dãs áreas reformadas. |
A
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Art. 5º — A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta do
Crédito Especial, conforme Art. 1º da presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municig ópera Feliz, 15 de outubro de 2021.
O)
qa
MES DA SILVA
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 45 140 1J0H
Art. 86 Lei Orgânica