| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG Praça Dr. José Augusto, 251 – CEP 36 830 000 Tel.: (32) 3746 1306 LEI MUNICIPAL Nº. 1375/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 329.350,03 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta reais, três centavos) com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021: I. ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 005 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0009 – DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO ATIVIDADE/PROJETO 2.078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR 31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 176.331,62 31911300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 44.332,90 II. ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 005 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0010 – EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE/PROJETO 2.060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG Praça Dr. José Augusto, 251 – CEP 36 830 000 Tel.: (32) 3746 1306 31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 37.487,20 31911300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 8.621,80 III. ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 005 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0010 – EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE/PROJETO 2.077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA FUNDEB ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR 31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 50.661,21 31911300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS _19 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% R$ 11.915,30 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de crédito os recursos especificados abaixo: I. Superávit Financeiro R$ 129.350,03 II. Anulação Parcial ou Total das Seguintes Dotações: ATIVIDADE/PROJETO 2.076 – REM. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENS. INFANTIL -PRÉ ESCOLA- FUNDEB ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR 31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO 292 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 20.000,00 31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 293 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 40.000,00 31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 294 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 60.000,00 III. ATIVIDADE/PROJETO 2.074 – REM. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E. FUNDAMENTAL - FUNDEB ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR 31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO 276 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 20.000,00 31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 277 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG Praça Dr. José Augusto, 251 – CEP 36 830 000 Tel.: (32) 3746 1306 IV. ATIVIDADE/PROJETO 2.030 – REM. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENS. INFANTIL -CRECHE - FUNDEB ELEMENTOS DE DESPESA FICHA* FONTE DE RECURSOS VALOR 31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TERMPO DETERMINADO 287 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 25.000,00 31911300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290 118 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 70% R$ 25.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 28 de outubro de 2021. OZIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal