norma nº 1377/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1377/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a compra de um imóvel urbano
para fins a que se destina, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica imóvel urbano, lotes
de 416,31 m? (quatroce
- metro quadrado) e 380,
Sebastião Pelegrine, brasiteir,
CPF/MF sob o nº 246.11/1276
en ametrBsA uadrados), de propriedade de
Nf da CIT$1.766.194 SSP/MG, inscrito no
À
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Avaliadora, nombad;
praticado, é de R
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Art. 2º - Os lotes a qu O Art; 1º serão a amátea de uso institucional do
o ovos APBEROIRA E Hesotta Tenaoa yggca de uso inttuciona
município e destinados a êxecução da obra de construção da nova escola municipal na
comunidade do Quicé.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a inclusão
da seguintes dotação orçamentária no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021:
ÓRGÃO 02 — PREFEITURA MUNICIPAL .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 00006 -- SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 002 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
FUNÇÃO 12 — EDUCAÇÃO E
SUBFUNÇÃO 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL |
PROGRAMA 0010 — EDUCAÇÃO INFANTIL
| ATIVIDADE/PROJETO 1.047 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Tel.: (32) 3746-1306
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830- 000 - MG
44906100000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE DE RECURSOS
101 — RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
VALOR DO CRÉDITO R$ 120.000,00
Art. 4º - Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar como fonte de crédito os recursos especificados nas dotações abaixo:
b Dotação “| Ficha | Fonte de Recurso Anulação
00007002.1030100172.087.31901100000 0000447 102 RS 15.072,00
00006002.1236500102.028.31900400000 0000190 101 RS 10.941,00
00001001.0412200422.111.31901100000 “| 0000004 100 R$ 10.157,00
00005001.0412200272.009.31901100000 0000064 100 RS 7.616,00
00007002.1030100402.096.31901100000 0000485 102 RS 7.456,00
00011001.2678200112.058. 31901100000 aa 100 RS 7.437,00
00010001.2060500332.044.3190410J o 100 RS 7.279,00
| -00006002.1236500102.0242 R$ 7.228,00
00008001.2781200192 100 RS 6.971,00 |
00011001.1545200202. 100 RS 6.941,00
00006003.1236100162. 101 R$ 6.936,00
00011001.1545100062 /956-8 100 R$ 6.483,00
RS 5.486,00
R$ 4.784,00 |
R$ 4.625,00 |
RS 4.588,00
R$ 120.000,00 |
REFENURA DE ESPERA FELIZ-MG
p
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Espera Feliz, Estado de Minas
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
des 8 da Prefeitura
pia
RO 86 Lei TT
ais, aos 26 de novembro de 2021.