norma nº 1386/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
* Tel.: (32) 3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1386/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Concede Recomposição Salarial
aos Servidores do Município e dá
Outras Providências.
O Povo do Município. de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei: o,
| /
Art. det Fica o, Chef 'do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder. recomposição “salarial no índice de 10,16% (dez
inteiros, dezesseis. centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de
2022, sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2021, aos servidores
do município, dios, contratados, comissionados, “agentes comunitários
de saúde, agentes, de combate às endemias, [conselheiros tutelares,
aposentados e pensionistas - fao 4%
Art. 2º — Fica também autorizado a conceder recomposição
aos subsídios dos agentes políticos eletivos - Prefeito e Vice-Prefeito e
dos agentes políticos não eletivos - Secretários Municipais, no-indicie de
10,16% (dez inteiros, dezesseis “centésimos por cento), a partir de janeiro
de 2022, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021.
Art. 3º — Fica também autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois zeros
à direita após a virgula e acrescentando-se uma unidade de real à
esquerda antes da vírgula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Art. 4º = As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4,320/64. .
vigor na data de sua publicação,
giro de janeiro de 2022.
Art. 5º — Esta Lei entra
retroagindo seus efeitos, no dia p
Ji 9 Municipal
do
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em Qd 1041
Art. pi ca ab)
Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG |,
Tel.: (32) 3746 = 1306
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos. Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[Dm | 197300]
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Lan 7
1:212,00
LEI MUNICIPAL N 1.386/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Temos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
| Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
ANEXO II
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NIVEL VALOR
CMA Il 2.552,00
CMA II + 1.757,00
CMAI | 1.472,00
LEI MUNICIPAL Nº PE DE 28 DE GN DE 2022
ds Sr
SENA
= Cid
“ANEXO IV
(a que se refere o art.9º da Lei Complementar Nº 11/13, dé 27 “de dezembrode 2013 - Piano de Cargos e Salários da PM Espera Feliz)
» A 1
TABELA DE VENCIM Os DOS: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
z.
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LES
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19.7
1665543 1715509 1766975 1819984 edited 1930821 05
30:82701 11.181,82 1148837 1183096 12.185,89 125514740
E 7. 817529
539,92 77661
E RE
508426 523679 530389
j
293319
14.700,00 15 14100 1559523 16 063.09
1314795 * 1354239 13.948,66
854694 880335 906745
3 100.30 4.420.298
2.628.56
2.182.57 2.248,05
211906
3021 o
587 04
2.664,65 2 744,59
238102 245245 2 52602 -
“962 o 506,48 1.551,67
1.357,54 1.398.27 144021 4
1363.72.44
1.342.965
1.580.935 1.628,36
7 1 4008 1 334 88
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