norma nº 1388/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1388/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO | DO
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG, E
. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a
conceder revisão geral anual de vencimento no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento) para todos os cabe da Câmara Municipal,
efetivos, comissionados, é contratados, ican
021
vencimentos referentes aó mês de dezembro, de 2
Es
81º - A revisão A e trata esta Lei, é A scenumade aos setpóes públicos pela
base de cálculo do reajuste os .
a
“ Constituição Federa 1988, art'37 inciso X.
AP ”.
8 2º - O percentual a que se refer: o caput corresponde a 100% ( (cem por cento) da
variação do Índice Nacional de Preço ao ConstintidortaiNÊo:; apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no período compreendido entre 1º de
janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo
ser suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ei entra em vigor na data de sua publicação,
eiro de 2022.
Art. 4º - Esta
valendo seus efeitos a partir de 01 de
Publicado por afixação
Rera Feliz, 28 de janefnalestãs da Prefeitura
em f 102 idoso
Art. 86 Lei Orgânica
Prefeitura municipal d
OZIEM ES DA SILVA
- O MUNICIPAL
Visto