norma nº 62/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr, José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32) 3746 - 1306
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação de cargos das
Leis Municipais Complementares
011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e
dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano de
Cargos, Carreiras e Salári dos. Servidores da Prefeitura Municipal, Lei
Complementar 011/2013, de 27. de dezembio de 2013, adequando os anexos | e IIl,
da forma a saber: a j = |
|-Anexo |: Esaará ao: A ts
A “yo o de >
a) Assessor hivel Hiebiciona-se 05(cinco) novas vagas; /
b) Assessor Especial nívelIV, adiciona-se 02. (duas) novas vagas,
c) Coordenador de Serviço | nível Il, adiciona-se 05 (ci co) novas vagas;
d) Coordenador de: rvi o Hnível |, adiciona-se 05-(cinco) novas vagas;
e) Diretor de Departamento nível V, adiciona:se 06 (seis) novas vagas.
Tx
H — Anexo II;
a) Advogado nível XI, adiciona-se 01:(uma) nova vaga;
) Assistente Social nível VIII, adiciona-se 02 (duas) novas vagas;
) Auxiliar de Saúde nivel |, adiciona-se 05 (cinco) novas vagas;
) Auxiliar de Serviços Gerais nível |, adiciona-se 10 (dez) novas vagas
) Bioquímico/Farmaceutico nível X, adiciona-se 01 (uma) nova vaga,
Calceteiro nível V, adiciona-se 02 (duas) novas vagas;
Enfermeiro nível X, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
Fiscal de Qbras e Posturas nível VII, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
Fiscal Sanitário nível VII, adiciona-se 05 (cinco) novas vagas;
Gari nível |, adiciona-se 10 (dez) novas vagas;
Médico Veterinário nível VIII, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
|) Motorista nível VI, adiciona-se 4 (qua novas vagas:
m) Operador de Máquina nivel VI, adicioya-sã2 (duas) novas vagas,
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) Operário nível |, adiciona-se 10 (dez) novas vagas;
o) Pedreiro nível V, adiciona-se 3 (três) novas vagas;
p) Psicólogo nível VII, adiciona-se 3 (três) novas vagas;
q) Técnico em Saúde nível Il, adiciona-se 5 (cinco) novas vagas;
r) Vigia Rondante nível |, adiciona-se 02 (duas) novas vagas.
Parágrafo único — Fica autorizado no que couber adequações na Lei Complementar
010/2013, de 27 de dezembro de 2013, que dispões sobre os princípios básicos,
organização e estrutura administrativa do Município de Espera Feliz.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos dentro
do quadro de provimento efetivo, alterando o:quadro do Anexo Ill do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal, Lei Complementar
011/2013, de 27 de dezembro de 2013, da forma a saber:
[= 01 (uma) vaga de Engenheiro Agrônomo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, nível XI, remuneração de R$ 2.552,00 (dois mil, quinhentos e
cinquenta e dois oiii | Ny
HW — 01 (uma) vaga de Técnic bd d dim | jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semana | rg “E ie tua de R$ 1. FESDo (mil, setecentos e vinte
reais) Eis ai
Parágrafo único dis Fica integralizado no Anexo vo ad ições dos Cargos de |
Provimento Efeti as atribuições inerente aos” cargos dao e trata o caput deste
artigo, desta formal: RM ty
|- Cargo: Engenheiro Agrônomo , De ZA sé BA? ?
Classe: Execução aÇUs =y res
Nivel: VI
Código: CPE
Objetivo: Realizar com ampla fonema, atividades técnicas e » especializadas de alta
complexidade e responsabilidade, realizar planejamento e execução de projetos de
tecnologia rural, passando pelo plantio ou abate, fiscalizar projetos, bem como definir
e aplicar as melhores técnicas e métodos para melhorar a produtividade do setor
agropecuário utilizando metodologias para respeitar e conservar o meio ambiente
Escolaridade: Nível Superior em Engenharia Agronômica ou Agronomia.
Recrutamento: Concurso Público Ê
Peculiaridade: Registro no órgão ategoria profissional.
| - Cargo: Técnico Agrícola
Classe: Execução
Nivel: VIII
Código: CPE
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Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e especializadas de
média complexidade e responsabilidade. planejamento e execução de assessoria e
consultoria técnica sobre produção agrícola, utilizando metodologias para respeitar e
conservar o meio ambiente.
Escolaridade: Técnico Agrícola Nível Médio ou Técnico em Agricultura Nível Médio.
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos dentro.
do quadro de provimento efetivo, alterando o quadro do Anexo Ill do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal, Lei
Complementar 012/2013, de 27 de dezembro de 2013, da forma a saber:
| = 02 (duas) vagas de Psicólogo, com jornada de trabalho de 20 (horas) horas
semanais, nível VII, remuneração de R$ 1.670,00 (mil; seiscentos e setenta reais)
H — 02 (duas) vagas de Terapeuta Ocupacional; com jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, nível VIII, al Es de R$ 1 925,00 (mil, novecentos e vinte e
cinco reais). A.
Hi — 02 (duas) vagas de Assiste de Social, a de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, nível VII, remner ão de aii 1 925 prprignpvedantos e vinte e cinco
reais) q JS t rs
Parágrafo único Fica: Pa no Anexo Vo Atri lições dos Cargos de
Provimento Efetivo o Magistério de Espera Feliz, as atribuições inerente aos cargos
de que trata o caput de ste artigo, desta forma: : A 14/47
| - Cargo: Psicólogo DA Sad N dg 04% ; fé
Classe: Execução Eus qu ds
Nível: VII y À
Código: CPE
Objetivo: Prestar com ampla autonomia, atendimento e atividades relacionadas a
prática - psicológica educacional, especializadas de grande responsabilidade e
complexidade, dentro de sua área de atuação, a pacientes, docentes, discentes, pais
ou responsáveis dos discentes, nas unidades escolares de responsabilidade do
Município.
Escolaridade: Nível Superior em Psicologia.
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Registro no órgão da dategoria profissional.
Il = Cargo: Terapeuta Ocupacional
Classe: Execução
Nível: VIII
Código: CPE
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Objetivo: Prestar com ampla autonomia, atendimento e atividades relacionadas a
prática da terapia ocupacional, especializada de grande responsabilidade e
“complexidade, dentro de sua área de atuação, a pacientes, docentes, discentes, pais
ou responsáveis dos discentes; nas unidades escolares de responsabilidade do
Município,
" Escolaridade: Nível Superior em Terapia Ocupacional.
Recrutamento: Concurso Público.
Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
HI — Cargo: Assistente Social
Classe: Execução
Nível: VIII
Código: CPE
Objetivo: Prestar com ampla autonomia, atendimento e atividades relacionadas a
assistência social, especializada de grande responsabilidade e complexidade, dentro
de sua área de atuação, em especial aqueles relacionados a discentes, pais ou
responsáveis dos discentes matriculados nas Unidades escolares de responsabilidade
do Município. ! do
Escolaridade: Nivel Superior de Assistente Social. Fi
Recrutamento: Concurso fepblico. ad? os 5
Peculiaridade: Re fpiro no Sigao da Nena profissional. j
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorieado a criar uma equipe do
“Programa Estratégia Saúde, «da: “Família (ESE), |: sconsfiftindo a 8º (oitava) equipe,
formada por: eau =. (ar Es
| — 01 (um) Médico do ESF;. 1
1 — 01 (um) Enfermeiro do ESF;
HI = 01 (um) Odontólogo do ESF;
IV — 01 (um) Auxiliar de Enfermagem;
V— 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) do ESF;
VI — 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do ESF.
Parágrafo único — Fica autorizado a inclusão das novas vagas de que trata o caput
deste artigo no anexo Ill da Lei Complementar 011/2013, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 5º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária
própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja necessário, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º — O Poder Executivo publicará, em até 30 (tinta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, a integra daé Leis Complementares 011/2013 e 012/2013, com
as alterações resultantes desta Le
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Tel,: (32) 3746 = 1306
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Esfa
2022.
de Minas Gerais, aos 28 de janeiro de
OZIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em á LoL HO dA
Art. 86 Lopo
Visto