norma nº 1389/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (323746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1389/22, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza acordo em | processo
judicial que especifica e dá Outras
Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova; e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei: , s;
Art. 1º— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a cumprir o | acordojudicial referente: ao processo nº. 5002535- o
92 2021.8.13.0242, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acordadas
entre as partes e respectivos procuradores, no dia 16 de dezembro de
81º - O Valor deverá ser pago no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
após homologação-judicial; podendo o“ prazo ser estendido por igual
período, em caso de fato superveniente. |
8 2º — A despesa decorrente de que trata o caput deste artigo
correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.
8.3º - Os honorários advocatícios serão de responsabilidade de
cada parte, na proporção de seus ajustes particulares.
Art. 2º - Esta Lei en
kra em vigor na data de sua publicação,
Publicado por afixação
da Prefeitura
RE
Art. 86 Lei Orgânica
isto