norma nº 64/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ESPERA FELIZ.
A. Praça Dr. José Agus to; 251= CEP 36830-000 -MG
Tel.; (32) 3746 = 1306
“LEI COMPLEMENTAR Nº 64/22, DE 02 DE MARÇO DE 2022 É
Autoriza, adequação dos vencimentos dos
Médicos de provimento efetivo, altera a Lei
Complementar 62/2022 e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Espera Feliz/MG, por seus representantes .
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a criar,
no anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 11/2013, de 27 de dezembro de 2013,
fo) ivo salarial-nº. “XII-A”, com vencimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — Fica º Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder coma: mudança: de nível de. vencimento, passando do nível XI para o nível
XIIL-A, os médicos do quadro geral de provimento efetivo, fazendo constar também no
Anexo Ill da Lei Complementar Municipal:nº. 11/2013, de a) de dezembro de 20183,
da forma a sabet: .
Denominação do Cargo “Nível | CÓD | SIM | QTDE RECRUTAMENTO CARGA
ei RR HORÁRIA
Médico Clínico Geral XIIA:| CPE | NS 6” | Concurso Público: | 20 Horas
ENE : Semanais:
Médico Ginecologista | XIII-A | CPE | NS | 2 | Concurso Público 20 Horas
: | : é Semanais
Médico Pediatra XIIA | CPE | NS | 2 Concurso Público 20 Horas
É : ven : - Semanais,
Médico Psiquiatra XIRA | CPE | NS | 2 | Concurso Público | - 20 Horas
É Eça Semanais
Médico Cardiologista > | XIII-A TCPE | NS 1 Concurso Público 20 Horas
i Semanais
Art. 3º — Fica alterado o inciso Il do capute inciso Il do parágrafo único
doartigo 2º da Lei Complen nº. 62/2022, de 28 de janeiro de 2022, passando a
“ter a seguinte redação: a ei
PRE F. E I TURA M UNI CIPAL DE E ESPERA F ELIZ Ee
: Praça De José go 251 - CEP “36830. 00 - MG :
Tel: sm por 1306 | Ee
: 1 -0 (uma) vaga de Técnico arco com ori de trabalho se 40 queria
horas. semanais, nível Vil, remuneração de R$ 1. oro, 00 (mil, seiscentos e setenta O
“ W- Cargo: Técnico Agricola É
“Classe: Execução .
, “Nível: Vir É
“Código: CPE o ; E gu É .
É Objetivo: Realizar com ambio: aitonoait atividades fócnicas e » especializadas de E
E média complexidade e responsabili ade, planejamento e execução de assessoria e.
a consultoria técnica sobre produção 3 tilizando prergibogias para fespelare e
e conservar o meio ambiente.
É alterações resultantes
Art e Esta Lei entra em n vigor na data de sua publicação. o E Rr
Prefeitura Municipal í
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